Procedimento Comum Cível 0800445-41.2021.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelInternação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2021

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

OLGA BELARMINO MIRANDA NOBRE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ELDORADO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

GILVAN FERREIRA MIRANDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 11:53

Recebidos os autos

19/12/2023, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 14:45

Recebidos os autos

23/11/2023, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 08:00

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 11:09

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 11:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/11/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 11:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/11/2023, 11:03

Recebidos os autos

19/10/2023, 08:22

Recebidos os autos

19/10/2023, 08:22

Todas as movimentações(117)

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 11:53

Recebidos os autos

19/12/2023, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 14:45

Recebidos os autos

23/11/2023, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 14:45

Documentos

Interlocutória

•23/06/2021, 17:42

Despacho

•11/09/2021, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 08:00

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 11:09

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 11:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/11/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 11:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/11/2023, 11:03

Recebidos os autos

19/10/2023, 08:22

Recebidos os autos

19/10/2023, 08:22

Transitado em Julgado em #{data}

04/09/2023, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Município de Eldorado Advogado: Diego Oro (OAB: 14244/MS) Interessada: Olga Belarmino Miranda Nobre DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul POSTO ISSO, em razão de os recursos representativos da controvérsia R Recurso Especial nº 0800445-41.2021.8.12.0033/50000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Município de Eldorado Advogado: Diego Oro (OAB: 14244/MS) Interessada: Olga Belarmino Miranda Nobre DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação Recurso Especial nº 0800445-41.2021.8.12.0033/50000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

31/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 15:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/09/2022, 15:36

Recebidos os autos

30/08/2022, 13:10

Recebidos os autos

30/08/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 18:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/06/2022, 18:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/06/2022, 18:22

Recebidos os autos

18/03/2022, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 15:30

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 15:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/03/2022, 15:06

Juntada de Petição de Contra-razões

16/03/2022, 07:15

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 17:16

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 17:16

Recebidos os autos

18/02/2022, 15:46

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 11:00

Recebidos os autos

17/02/2022, 11:00

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 17:21

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 17:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/02/2022, 17:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/02/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 17:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/02/2022, 17:18

Recebidos os autos

19/01/2022, 19:37

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 19:37

Julgado procedente o pedido

19/01/2022, 19:37

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 19:37

Ato ordinatório praticado

20/12/2021, 04:26

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 03:57

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 04:15

Ato ordinatório praticado

15/11/2021, 03:21

Ato ordinatório praticado

27/10/2021, 01:32

Conclusos para julgamento

22/09/2021, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 09:30

Recebidos os autos

16/09/2021, 14:50

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 08:45

Recebidos os autos

15/09/2021, 08:45

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 14:53

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 14:44

Expedição de Ofício.

13/09/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 14:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/09/2021, 14:04

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 14:02

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 14:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 14:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/09/2021, 14:00

Recebidos os autos

11/09/2021, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2021, 14:33

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 04:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2021, 17:00

Conclusos para decisão

27/07/2021, 16:47

Recebidos os autos

27/07/2021, 15:17

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 15:03

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 03:17

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2021, 11:45

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2021.

19/07/2021, 14:47

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 14:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/07/2021, 14:37

Juntada de Petição de Contestação

16/07/2021, 11:00

Recebidos os autos

28/06/2021, 15:56

Ato ordinatório praticado

28/06/2021, 15:56

Recebidos os autos

28/06/2021, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 11:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2021, 14:41

Juntada de Mandado

25/06/2021, 14:41

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 20:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/06/2021, 20:25

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 15:07

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 14:07

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 14:06

Expedição de Carta.

24/06/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 13:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/06/2021, 13:48

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 13:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/06/2021, 13:46

Expedição de Mandado.

24/06/2021, 13:43

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 00:31

Recebidos os autos

23/06/2021, 17:43

Concedida a Antecipação de tutela

23/06/2021, 17:42

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 14:21

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 14:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/06/2021, 14:20

Conclusos para decisão

14/06/2021, 13:27

Recebidos os autos

14/06/2021, 11:58

Juntada de Outros documentos

14/06/2021, 11:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/06/2021, 15:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

11/06/2021, 06:27

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 06:25

INCONSISTENTE

11/06/2021, 06:25

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 22:00

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 22:00

Distribuído por sorteio

10/06/2021, 17:31

Sentença

•19/01/2022, 19:37

Decisão Monocrática Terminativa

•18/10/2023, 09:35

Acórdão

•18/10/2023, 09:35

Decisão Monocrática Terminativa

•18/10/2023, 09:35

Decisão Monocrática Terminativa

•18/10/2023, 09:46

Acórdão

•18/10/2023, 09:46

Decisão Monocrática Terminativa

•18/10/2023, 09:46