Procedimento Comum Cível 0803858-21.2024.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803858-21.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: Sirley Rabero Ferreira - DESPACHO "I - Intimação - ADV: Marcos Ávila Corrêa (OAB 15980/MS) Processo 0803858-21.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Defiro os beneficios da justiça gratuita. II - Considerando que a questão discutida nos autos envolve interesse público, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. III - Intime-se a parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. IV - Em caso de defesa indireta do mérito ou preliminar, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação, nos termos do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil. V - Após, para a realização do saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC), nos termos dos artigos 6º e 9º, do CPC, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos seguintes termos: A) Se pretendem produzir prova em audiência ou, contrariamente, se é o caso de julgamento antecipado do feito. B) Diante da necessidade de instrução do feito, faculto às partes apontar individualmente ou em conjunto os fatos controvertidos que deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (arts. 357, II, do CPC). C) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida em juízo, deverá expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo sob a necessidade de inversão do ônus da prova (arts. 357, inciso III e 373, § 3º, do CPC). D) Querendo, deverão as partes apontar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, inciso IV, do CPC). VI- Oportunamente, retornem conclusos para decisão. Às providências e intimações necessárias."

24/01/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2025.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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