Procedimento Comum Cível 0803989-93.2024.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803989-93.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ADV: Giovani Marcos dos Santos Stefanello (OAB 20293MS/) Processo 0803989-93.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josianne Chagas de Siqueira Freitas - DESPACHO "I - Defiro os beneficios da justiça gratuita. II - Considerando que a questão discutida nos autos envolve interesse público, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. III - Intime-se a parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. IV - Em caso de defesa indireta do mérito ou preliminar, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação, nos termos do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil. V - Após, para a realização do saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC), nos termos dos artigos 6º e 9º, do CPC, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos seguintes termos: A) Se pretendem produzir prova em audiência ou, contrariamente, se é o caso de julgamento antecipado do feito. B) Diante da necessidade de instrução do feito, faculto às partes apontar individualmente ou em conjunto os fatos controvertidos que deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (arts. 357, II, do CPC). C) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida em juízo, deverá expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo sob a necessidade de inversão do ônus da prova (arts. 357, inciso III e 373, § 3º, do CPC). D) Querendo, deverão as partes apontar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, inciso IV, do CPC). VI - Oportunamente, retornem conclusos para decisão. Às providências e intimações necessárias."

24/01/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Julgado procedente o pedido

Registro de Sentença

Cancelamento do Registro de Sentença

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(52)