Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0819044-83.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2024

Valor da Causa

R$ 13.399,79

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Jose Henrique Kaster Franco

Partes do Processo

ADENILSO DOS SANTOS ASSUNCAO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Autor

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 16:12

Prazo em Curso

06/08/2025, 10:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/08/2025, 12:06

Prazo em Curso

05/08/2025, 11:28

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.

16/07/2025, 06:42

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 08:21

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 08:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2025, 08:20

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2025, 08:18

Emissão da Relação

15/07/2025, 08:17

Transitado em Julgado em data

14/07/2025, 13:16

Recebidos os Autos da Turma Recursal

11/07/2025, 12:08

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/07/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 10:04

Todas as movimentações(95)

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 16:12

Prazo em Curso

06/08/2025, 10:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/08/2025, 12:06

Prazo em Curso

05/08/2025, 11:28

Documentos

Interlocutória

•18/03/2025, 19:35

Despacho

•30/01/2025, 20:11

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.

16/07/2025, 06:42

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 08:21

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 08:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2025, 08:20

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2025, 08:18

Emissão da Relação

15/07/2025, 08:17

Transitado em Julgado em data

14/07/2025, 13:16

Recebidos os Autos da Turma Recursal

11/07/2025, 12:08

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/07/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/05/2025, 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/05/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:31

Prazo em Curso

24/04/2025, 10:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/04/2025, 14:48

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

07/04/2025, 06:23

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2025, 13:00

Emissão da Relação

04/04/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 14:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/03/2025, 14:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2025, 19:35

Proferida decisão interlocutória

18/03/2025, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 16:05

Conclusos para despacho

20/02/2025, 13:15

Juntada de NULL

19/02/2025, 14:41

Prazo em Curso

05/02/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0819044-83.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adenilso dos Santos Assunção - 1. Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício. Intime-se. Diligências legais.

05/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.

04/02/2025, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2025, 12:43

Emissão da Relação

04/02/2025, 12:27

Juntada de Petição de Contra-razões

31/01/2025, 12:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2025, 20:11

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 20:11

Conclusos para despacho

28/01/2025, 19:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/01/2025, 19:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2025.

28/01/2025, 19:15

Juntada de Petição de Recurso inominado

24/01/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0819044-83.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adenilso dos Santos Assunção - intimação da r. sentença: "(...) Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Adenilso dos Santos Assunção em face do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme fundamentação supra. Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase. Submeto a presente decisão à apreciação do MM. Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Adenilso dos Santos Assunção em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. E, em caso de recurso, voltem. Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito. Diligências legais.”

24/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

23/01/2025, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 11:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/01/2025, 11:27

Emissão da Relação

22/01/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 18:26

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/01/2025, 18:26

Registro de Sentença

15/01/2025, 18:26

Expedição de NULL.

14/01/2025, 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/12/2024, 20:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2024, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 18:52

Conclusos para despacho

11/12/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 16:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/12/2024, 16:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/11/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 12:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/11/2024, 12:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

28/11/2024, 15:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/11/2024, 12:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/11/2024, 11:39

Juntada de Petição de Réplica

21/11/2024, 19:10

Juntada de Petição de Contestação

08/11/2024, 16:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 01:28

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.

25/09/2024, 21:47

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 07:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/09/2024, 07:24

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2024, 07:19

Emissão da Relação

25/09/2024, 07:06

Expedição de Carta.

25/09/2024, 06:24

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 06:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/09/2024, 06:24

Autos preparados para expedição

12/09/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 16:04

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2024 03:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

12/09/2024, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 19:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2024, 19:47

Conclusos para despacho

23/08/2024, 15:42

Prazo em Curso

21/08/2024, 10:14

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.

20/08/2024, 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 12:22

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2024, 16:38

Emissão da Relação

19/08/2024, 16:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2024, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 18:55

Autos preparados para expedição

14/08/2024, 13:06

Informação do Sistema

13/08/2024, 18:17

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/08/2024, 18:17

Distribuído por sorteio

13/08/2024, 17:25

Sentença

•15/01/2025, 18:26

Sentença (Outras)

•14/01/2025, 10:17

Despacho

•17/12/2024, 18:52

Despacho

•23/08/2024, 19:47

Despacho

•16/08/2024, 18:55