Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Intimação - ADV: Guilherme Vieira de Barros (OAB 14446/MS) Processo 0062779-42.2004.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Carlos Tadeu Xavier de Barros - Intimação do Despacho de fls 96:
Vistos. O executado vem na peça retro pleiteando dar início a fase de cumprimento da sentença. Tendo em vista que o pedido não tem forma de cumprimento de sentença, e como a parte pretende a efetividade da prestação jurisdicional, determino à Serventia a expedição de ofício à Fazenda Pública determinando as devidas baixas, nos moldes do art. 33 da Lei 6830/80, aqui aplicada por analogia. Após, nada mais, arquive-se. Cientifique-se e cumpra-se.