Execução Fiscal 0235089-20.2005.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0235089-20.2005.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 17:44

Documento Digitalizado

09/07/2025, 17:44

Expedição de Mandado.

07/07/2025, 12:30

Expedição em análise para assinatura

04/07/2025, 07:57

Transitado em Julgado em data

02/07/2025, 11:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025.

29/03/2025, 09:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/03/2025, 00:52

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 19:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0235089-20.2005.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Fermino Pereira Neto - I. A movimentação do processo foi imprópria. Não está incluído na hipótese da Resolução nº 547/2024 os casos em que o processo conta com penhora, razão pela qual passa-se a análise do feito, conforme determinação anterior. II. Cuidam os autos de suposta execução fiscal em que a inicial não está completa. Ainda que o art. 6º da LEF seja tratado como fundamento legal indicando os requisitos da inicial, sua literalidade não pode ser entendida como dispensa de diversos outros. É que a própria LEF (art. 1º), dada a sua natureza especial, sublinha sobre a incidência supletiva das fórmulas do CPC, importando que, será nos termos da Lei 6830/80 e não no formato do CPC, quando não houve definição específica. Entende-se como requisito preponderante sobre os do CPC - assim como, ao mais da legislação de regência com caráter geral - não apenas os expressamente referidos, mas também os outros requisitos implicitamente ratificados, pois embora não mencionados, importam em forma e figura de juízo. A inicial não contém pedido. Nenhum advogado ou pessoa com qualificação capaz de exercer a representação processual está apresentando o pedido. O exequente deixou de trazer a íntegra da vestibular e, ao ser chamado, preferiu nada providenciar. Em vista do acima exposto, por não estar o juízo diante de pretensão que atende completamente o art. 6º, da LEF, extingue-se o processo pelo fundamento do art. 485, IV, do CPC. O requerente é isento de custas e não houve atuação do executado. A subida depende de recurso voluntário. Levantem-se eventuais constrições. Decorrido o prazo e com as anotações arquive-se.

24/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

23/01/2025, 21:21

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 11:22

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 11:22

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2025, 08:04

Autos preparados para expedição

22/01/2025, 12:40

Emissão da Relação

22/01/2025, 11:45

Documentos

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 11:22

Sentença

•06/12/2024, 18:00

—

Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Expedição de Mandado.

Expedição em análise para assinatura

Transitado em Julgado em data

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025.

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

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