Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800436-66.2023.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2023

Valor da Causa

R$ 7.622,71

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

MILTON JOSé DUIM

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

RONIE HILTON DUIM

CPF

Reu

MUNICíPIO DE TERENOS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

22/01/2026, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 14:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/12/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 17:58

Autos entregues em carga ao Defensor

24/11/2025, 17:57

Prazo em Curso

05/11/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 05:59

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 03:15

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 17:25

Todas as movimentações(149)

Prazo em Curso

22/01/2026, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 14:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/12/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 17:58

Documentos

Despacho

•04/09/2025, 12:48

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•28/08/2025, 21:46

Autos entregues em carga ao Defensor

24/11/2025, 17:57

Prazo em Curso

05/11/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 05:59

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 03:15

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 17:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/09/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 17:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/09/2025, 17:24

Evolução da Classe Processual

22/09/2025, 17:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2025, 12:48

Recebida petição inicial

04/09/2025, 12:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2025, 09:00

Conclusos para decisão

04/09/2025, 05:59

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/08/2025, 21:46

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 02:42

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 08:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/08/2025, 08:59

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 08:59

Autos entregues em carga ao Defensor

05/08/2025, 08:59

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/07/2025, 12:35

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/07/2025, 12:35

Transitado em Julgado em data

07/07/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Milton José Duim DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800436-66.2023.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

24/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/01/2025, 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/01/2025, 15:37

Prazo em Curso

18/12/2024, 13:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/12/2024, 16:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/12/2024, 16:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 02:56

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 10:18

Autos entregues em carga ao Defensor

30/10/2024, 10:18

Informação do Sistema

11/10/2024, 12:17

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/10/2024, 12:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/07/2024.

27/07/2024, 04:18

Prazo em Curso

04/07/2024, 11:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/06/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

16/06/2024, 01:47

Juntada de Petição de Apelação

14/06/2024, 09:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/06/2024, 16:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/06/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 07:45

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 07:44

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 07:43

Autos entregues em carga ao Defensor

06/06/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 07:42

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 07:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/06/2024, 07:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 16:44

Registro de Sentença

04/03/2024, 16:44

Julgado procedente o pedido

04/03/2024, 16:31

Conclusos para despacho

27/02/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 14:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/02/2024, 09:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/02/2024, 09:06

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 10:49

Autos entregues em carga ao Defensor

29/01/2024, 10:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2024.

24/01/2024, 03:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/11/2023, 04:05

Prazo em Curso

08/11/2023, 09:08

Juntada de NULL

07/11/2023, 18:10

Juntada de Mandado

07/11/2023, 18:10

Prazo em Curso

10/10/2023, 08:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2023, 12:18

Acolhimento de Embargos de Declaração

09/10/2023, 12:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/10/2023, 12:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/10/2023, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 12:01

Conclusos para decisão

06/10/2023, 13:23

Juntada de Ofício

06/10/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 02:09

Informação do Sistema

04/10/2023, 09:22

Juntada de Petição de Contestação

03/10/2023, 17:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/10/2023, 09:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/10/2023, 09:53

Prazo em Curso

28/09/2023, 16:15

Expedição de Mandado.

28/09/2023, 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/09/2023, 15:38

Expedição em análise para assinatura

28/09/2023, 07:43

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 12:01

Autos entregues em carga ao Defensor

26/09/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 11:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/09/2023, 11:58

Expedição de Carta.

26/09/2023, 11:57

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 11:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/09/2023, 11:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2023, 12:14

Despacho Saneador

22/09/2023, 12:14

Conclusos para decisão

19/09/2023, 16:54

Manifestação do Ministério Público

15/09/2023, 11:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/09/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 11:38

Autos entregues em carga ao Promotor

04/09/2023, 11:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2023, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 11:01

Conclusos para decisão

28/08/2023, 10:34

Recebidos os Autos do NAT

22/08/2023, 16:58

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/08/2023, 17:35

Documento Digitalizado

14/08/2023, 20:31

Documento Digitalizado

14/08/2023, 20:31

Documento Digitalizado

14/08/2023, 20:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/08/2023, 20:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/08/2023, 20:31

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 11:37

Autos entregues em carga ao Defensor

21/07/2023, 11:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2023, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 16:07

Conclusos para decisão

07/07/2023, 08:31

Recebidos os Autos do NAT

05/07/2023, 16:40

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/07/2023, 15:17

Documento Digitalizado

29/06/2023, 14:08

Documento Digitalizado

29/06/2023, 14:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/06/2023, 14:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/06/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 12:34

Autos entregues em carga ao Defensor

15/06/2023, 12:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2023, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 16:38

Conclusos para decisão

05/06/2023, 05:53

Recebidos os Autos do NAT

01/06/2023, 17:48

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2023, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2023, 13:35

Conclusos para decisão

29/05/2023, 10:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

26/05/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 17:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/05/2023, 17:45

Distribuído por sorteio

26/05/2023, 14:05

Sentença

•04/03/2024, 16:44

Interlocutória

•09/10/2023, 12:18

Interlocutória

•22/09/2023, 12:14

Despacho

•31/08/2023, 11:01

Despacho

•17/07/2023, 17:03

Despacho

•05/06/2023, 16:38

Despacho

•30/05/2023, 14:22