Procedimento Comum Cível 0803259-83.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803259-83.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Victor Antonio Reis Rugilo - Réu: Universidade Anhanguera Uniderp - 1. A tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito, espécie do gênero tutela de urgência, se efetiva com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. É tutela satisfativa, já que realiza o direito, dando ao requerente o bem por ele pretendido com a ação. Justamente por ter essa característica de satisfatividade é que o instituto possui requisitos específicos, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano. Não atendidos tais requisitos a tutela não há que ser deferida. No caso especifico dos autos, a parte autora embasa seus pedidos no injustificado impedimento a colação, eis que teria realizado as provas e obtido aprovação nas matérias da grade curricular do seu curso, preenchendo os requisitos necessários para obtenção do diploma. Nesse sentido, compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora acostou à f. 32 print de tela onde consta a informação de "Prova Concluída - Caprinocultura e Ovinocultura - Avaliação Oficial B2". No referido documento consta que o print é de site do Grupo Kroton (agendamento.kroton.com.br) e se refere ao registro de aluno do autor (RA 381436). No print de f. 33, por sua vez, consta a informação de que o autor teria obtido 99,99% de acerto na disciplina Caprinocultura e Ovinocultura - tipo de prova B2. Ocorre que intimada, afirmou a ré que a Prova B2 da disciplina Caprinocultura e Ovinocultura está pendente e que disponibilizou regularmente os exames necessários para que o autor pudesse integralizar sua grade curricular, no entanto, o mesmo não compareceu para realização da prova, conforme informação fornecida pelo setor responsável (f. 86/88). Dessa forma, mostra-se necessária a incursão no mérito da lide no que tange a alegação autoral de que realizou e obteve pontuação na r. prova, com a instauração de regular contraditório edilaçãoprobatória,com o objetivo de analisar as alegações apresentadas. Lado outro, tenho que o pedido de "concessão da tutela para assegurar a realização de nova avaliação virtual no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, visando conceder tempo hábil até a colação de grau, possibilitando que ele cole grau no dia 06/02/2025", comporta deferimento. Isso porque, há elementos suficientes nos autos de que o autor ingressou na plataforma digital da Universidade ré para realizar a prova de Caprinocultura e Ovinocultura - Avaliação Oficial B2, contudo, por motivos alheios aos autos, não foi identificada a realização da prova pelo sistema, In casu, há evidente perigo de dano, eis que a não concessão de tutela para realização de nova prova implicará na perda de objeto deste processo, que visa a aptidão para colação de grau do curso de medicina veterinária marcada para o dia 06/2/2025. Pelo exposto, concedo, com fundamento no art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência requerida na petição inicial e determino à ré que, em 24 (vinte e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), viabilize ao autor a realização virtual ou presencial da avaliação pendente da disciplina de Ovinocultura e Caprinocultura, visando a reaplicação da prova em tempo hábil a sua participação da colação de grau agendada para o dia 06/02/2025. Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Universidade Anhanguera Uniderp Processo 0803259-83.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se pessoalmente a requerida para o cumprimento desta decisão, com URGÊNCIA. Serve a presente decisão como Mandado. 2. Designe-se audiência de conciliação (art. 334 do CPC), que deverá ocorrer de forma híbrida, presencial e por videoconferência, nos termos em que autoriza o art. 1º, §2º, IV, da Portaria nº 2.805/2023, da Presidência do TJ/MS, (DJMS de 15/12/2023, pág. 3-4), ficando a cargo das partes e advogados a escolha do meio em que dela participarão. 3. Intime-se a parte autora, pelo Diário da Justiça, para comparecer à audiência pessoalmente, acompanhada de seu advogado, ou por meio de representante habilitado a negociar e transigir (arts. 334, §§ 3º, 9º e 10, do CPC). Defiro desde já a realização da audiência virtual ou híbrida, caso seja de interesse das partes. Caso a parte autora seja representada pela Defensoria Pública, sua intimação e a de seu defensor público deverão ser feitas pessoalmente. 4. Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência pessoalmente ou por meio de representante habilitado a negociar e transigir, devendo estar acompanhada por seu advogado ou defensor público, ficando advertida de que seu eventual desinteresse na tentativa de conciliação deverá ser comunicado no processo, por petição, com 10 (dez) dias de antecedência da audiência, e que seu não comparecimento injustificado acarretará a penalidade do art. 334, § 8º, do CPC. O prazo para o oferecimento de contestação, de 15 (quinze) dias, terá como termo inicial, caso não se obtenha êxito na autocomposição, a data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, ou, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do NCPC, observado o art. 334, § 6º, do mesmo dispositivo legal, a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, I e II, do CPC). Conste do mandado ou da carta a advertência do art. 344 do CPC. 5. Defiro desde já, caso necessária, a expedição de mandado ou carta precatória para a citação da parte requerida, devendo ser observados o art. 212, § 2º, do CPC, para os atos que não puderem ser cumpridos durante o expediente forense, bem como o art. 252 do CPC, caso se configure a hipótese de citação por hora certa. 6. Defiro também, caso não se localize a parte ré no local indicado na petição inicial, que se proceda à busca de seu endereço através dos sistemas de dados disponíveis, expedindo-se, caso pleiteado pela parte autora, ofícios aos órgãos públicos ou concessionárias de serviço público para consulta em seus cadastros. Realizada a busca, intime-se a parte autora para, em cinco dias, se manifestar sobre o resultado, devendo indicar expressamente o endereço no qual pretende seja feita a nova tentativa de citação. 7. Caso ambas as partes manifestem o desinteresse pela realização da audiência, determino seu cancelamento, com a liberação da pauta (art. 334, § 4º, I, do CPC). Nas hipóteses de não realização da audiência por qualquer motivo, como a ausência da parte, e de frustração da tentativa de conciliação, o feito deverá prosseguir de imediato, sem a designação de nova audiência, por medida de celeridade e economia processuais, observando, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, caso as partes manifestem interesse (art. 139, V, do CPC). Assim, caso a parte requerida não seja citada, a nova citação deverá ser expedida para contestação, contando-se o prazo conforme art. 231 do CPC, e, caso haja outros requeridos já citados, o prazo para contestação terá início consoante dispõe o § 1º do mencionado dispositivo legal. 8. Caso a parte requerida seja revel, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento ou julgamento antecipado. 9. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de quinze dias. Então, voltem-me conclusos os autos.

03/02/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 21/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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