Procedimento Comum Cível 0803538-69.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803538-69.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Pedro Bazzi - Ré: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - 1. A tutela antecipatória dos efeitos da sentença pretendida, espécie do gênero tutela de urgência, se efetiva com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. É tutela satisfativa, já que realiza o direito, dando ao requerente o bem por ele pretendido com a ação. Justamente por ter essa característica de satisfatividade é que o instituto possui requisitos específicos, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano. Atendidos tais requisitos, a tutela há que ser deferida. Da análise dos documentos juntados também é possível extrair elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito alegado, ou seja, o pedido está instruído com um mínimo de elementos de prova que justifique a narrativa fática como provável, o que é suficiente para a precipitação jurisdicional. Nessa perspectiva, a parte autora juntou aos autos documento que demonstra ser beneficiária do plano saúde fornecido pela requerida, bem como expõe prévio requerimento administrativo do tratamento pleiteado (fl. 22 e fls. 45/47). Além disso, estão acostados aos autos, às fls. 52/55, documentos médicos que comprovam o quadro clínico do autor e a solicitação do profissional Dr. Felipe Inácio Ferreira da Silva para realização da implantação de válvula de derivação peritoneal programável em virtude da diminuição de sua incidência de revisão cirúrgica e de complicações subdurais: sob essa ótica, é evidente a probabilidade do direito alegado, sendo o procedimento requerido por médico especialista para tratamento de doença que busca o melhor método de recuperação da saúde do paciente. Destaque-se que a taxatividade rol da ANS foi mitigada pela Lei nº 14.454/2022 que incluiu os parágrafos 12 e 13 ao art. 10 da Lei nº 9.656/1998, com a seguinte redação: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Nesse sentido, conforme jurisprudência pátria: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECLAMO E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. Recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, da cobertura do custeio de tratamento médico do beneficiário. Ainda que admitida a possibilidade de previsão de cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão), revela-se abusiva a cláusula do contrato de plano de saúde excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AResp nº 300.954/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/5/2013, DJe 12/6/2013). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR DIAGNOSTICADO COM ESPÉCIE RARA DE CÂNCER DE PULMÃO - NECESSIDADE DO MEDICAMENTO TEPMETKO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA LEGAL E CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO ROL DA ANS - OBSERVÂNCIA DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS - RECUSA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO E CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É abusiva a negativa de cobertura quanto ao procedimento necessitado pelo paciente quando este é solicitado por médico especialista, pelo simples fato de não constar no rol de procedimentos de cobertura obrigatória editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Conforme entendimento predominante deste Tribunal de Justiça e do STJ (Terceira Turma) a lista de serviços da ANS é meramente exemplificativa e serve apenas como referência para os planos de saúde privados. A jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, em regra, sendo indevida a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde do tratamento médico pleiteado, caracterizado fica o ilícito civil ensejador da reparação por danos morais." (TJMS. Apelação Cível n. 0800126-26.2022.8.12.0005, Aquidauana, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Alexandre Branco Pucci, j: 30/09/2024, p: 03/10/2024) O perigo de dano, ou seja o perigo concreto, atual e grave, por sua vez, decorre da possível demora no oferecimento da prestação jurisdicional para a efetividade da realização do direito, uma vez que a espera da presente demanda poderá ocasionar uma piora no quadro clínico do requerente. Assim sendo, a tutela pleiteada deve ser concedida com o objetivo de evitar que quadro clínico do autor seja agravado. Pelo exposto, existindo a probabilidade do direito alegado, e havendo perigo de dano, concedo, com fundamento no art. 300 do CPC, a tutela de urgência requerida na petição inicial e determino à requerida que, em 72 (setenta e duas) horas, forneça ao autor o tratamento pleiteado na exordial, com a implantação da válvula intracraniana programável prescrita pelo médico responsável pelo tratamento do autor, bem como arcar com todos os custos relacionados ao procedimento cirúrgico Intimação - Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico, Larissa Martins Gonçalves, Jessyka Souza Mendes Processo 0803538-69.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se pessoalmente a requerida para o cumprimento desta decisão, com urgência. 2. Designe-se audiência de conciliação (art. 334 do CPC), que deverá ocorrer de forma híbrida, presencial e por videoconferência, nos termos em que autoriza o art. 1º, §2º, IV, da Portaria nº 2.805/2023, da Presidência do TJ/MS, (DJMS de 15/12/2023, pág. 3-4), ficando a cargo das partes e advogados a escolha do meio em que dela participarão. 3. Intime-se a parte autora, pelo Diário da Justiça, para comparecer à audiência pessoalmente, acompanhada de seu advogado, ou por meio de representante habilitado a negociar e transigir (arts. 334, §§ 3º, 9º e 10, do CPC). Defiro desde já a realização da audiência virtual ou híbrida, caso seja de interesse das partes. Caso a parte autora seja representada pela Defensoria Pública, sua intimação e a de seu defensor público deverão ser feitas pessoalmente. 4. Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência pessoalmente ou por meio de representante habilitado a negociar e transigir, devendo estar acompanhada por seu advogado ou defensor público, ficando advertida de que seu eventual desinteresse na tentativa de conciliação deverá ser comunicado no processo, por petição, com 10 (dez) dias de antecedência da audiência, e que seu não comparecimento injustificado acarretará a penalidade do art. 334, § 8º, do CPC. O prazo para o oferecimento de contestação, de 15 (quinze) dias, terá como termo inicial, caso não se obtenha êxito na autocomposição, a data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, ou, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do NCPC, observado o art. 334, § 6º, do mesmo dispositivo legal, a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, I e II, do CPC). Conste do mandado ou da carta a advertência do art. 344 do CPC. 5. Defiro desde já, caso necessária, a expedição de mandado ou carta precatória para a citação da parte requerida, devendo ser observados o art. 212, § 2º, do CPC, para os atos que não puderem ser cumpridos durante o expediente forense, bem como o art. 252 do CPC, caso se configure a hipótese de citação por hora certa. 6. Defiro também, caso não se localize a parte ré no local indicado na petição inicial, que se proceda à busca de seu endereço através dos sistemas de dados disponíveis, expedindo-se, caso pleiteado pela parte autora, ofícios aos órgãos públicos ou concessionárias de serviço público para consulta em seus cadastros. Realizada a busca, intime-se a parte autora para, em cinco dias, se manifestar sobre o resultado, devendo indicar expressamente o endereço no qual pretende seja feita a nova tentativa de citação. 7. Caso ambas as partes manifestem o desinteresse pela realização da audiência, determino seu cancelamento, com a liberação da pauta (art. 334, § 4º, I, do CPC). Nas hipóteses de não realização da audiência por qualquer motivo, como a ausência da parte, e de frustração da tentativa de conciliação, o feito deverá prosseguir de imediato, sem a designação de nova audiência, por medida de celeridade e economia processuais, observando, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, caso as partes manifestem interesse (art. 139, V, do CPC). Assim, caso a parte requerida não seja citada, a nova citação deverá ser expedida para contestação, contando-se o prazo conforme art. 231 do CPC, e, caso haja outros requeridos já citados, o prazo para contestação terá início consoante dispõe o § 1º do mencionado dispositivo legal. 8. Caso a parte requerida seja revel, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento ou julgamento antecipado. 9. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de quinze dias. Então, voltem-me conclusos os autos. 10. Defiro, por ora, à parte requerente, os benefícios da Assistência Judiciária, eis que satisfeito o requisito do art. 98 do CPC, observando que tais benefícios poderão, em qualquer fase da lide, ser revogados a requerimento da parte contrária, nos termos do art. 100 do CPC, ou de ofício, consoante art. 8º da Lei 1.060/50.

24/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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