Agravo de Instrumento 2000049-26.2025.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 3.678,00

Órgão julgador

Juiz Jose Henrique Kaster Franco

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Jose Henrique Kaster Franco TR · TJMS · Agravo de Instrumento · Gab. Juiz Jose Henrique Kaster Franco

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

AUREA FREITAS DE ALMEIDA DA SILVA

Reu

AUREA FREITAS DE ALMEIDA DA SILVA

CPF

Reu

MUNICíPIO DE CAMAPUã

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FABIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 15:01

Certidão

12/12/2025, 15:01

Expedição de Ofício.

12/12/2025, 14:47

Documento Digitalizado

12/12/2025, 14:41

Documento Digitalizado

12/12/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 14:40

Juntada de Certidão

12/12/2025, 14:40

Documento Digitalizado

12/12/2025, 14:40

Documento Digitalizado

12/12/2025, 14:40

Documento Digitalizado

12/12/2025, 14:40

Documento Digitalizado

12/12/2025, 14:40

Documento Digitalizado

12/12/2025, 14:40

Todas as movimentações(134)

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 15:01

Certidão

12/12/2025, 15:01

Expedição de Ofício.

12/12/2025, 14:47

Documento Digitalizado

12/12/2025, 14:41

Documento Digitalizado

12/12/2025, 14:41

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2025, 14:40

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 14:40

Juntada de Certidão

12/12/2025, 14:40

Documento Digitalizado

12/12/2025, 14:40

Documento Digitalizado

12/12/2025, 14:40

Documento Digitalizado

12/12/2025, 14:40

Documento Digitalizado

12/12/2025, 14:40

Documento Digitalizado

12/12/2025, 14:40

Documento Digitalizado

12/12/2025, 14:40

Documento Digitalizado

12/12/2025, 14:40

Documento Digitalizado

12/12/2025, 14:40

Documento Digitalizado

12/12/2025, 14:40

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

12/12/2025, 14:40

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

12/12/2025, 14:40

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

12/12/2025, 14:40

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

12/12/2025, 14:40

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

12/12/2025, 14:40

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

12/12/2025, 14:40

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

12/12/2025, 14:40

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

12/12/2025, 14:40

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

12/12/2025, 14:40

Documento Digitalizado

12/12/2025, 14:40

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 14:40

Juntada de Certidão

12/12/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 14:40

Juntada de Certidão

12/12/2025, 14:40

Documento Digitalizado

12/12/2025, 14:40

Documento Digitalizado

12/12/2025, 14:40

Documento Digitalizado

12/12/2025, 14:40

Documento Digitalizado

12/12/2025, 14:40

Documento Digitalizado

12/12/2025, 14:40

Documento Digitalizado

12/12/2025, 14:40

Documento Digitalizado

12/12/2025, 14:40

Documento Digitalizado

12/12/2025, 14:40

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 14:39

Documento Digitalizado

12/12/2025, 14:39

Documento Digitalizado

12/12/2025, 14:39

Documento Digitalizado

12/12/2025, 14:39

Juntada de Certidão

12/12/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 14:39

Documento Digitalizado

12/12/2025, 14:39

Documento Digitalizado

12/12/2025, 14:39

Documento Digitalizado

12/12/2025, 14:39

Documento Digitalizado

12/12/2025, 14:39

Documento Digitalizado

12/12/2025, 14:39

Documento Digitalizado

12/12/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 14:39

Certidão

07/05/2025, 12:00

Certidão

07/05/2025, 11:32

Processo Dependente Cadastrado

06/05/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 09:22

Autos Vindos da Defensoria Pública

15/04/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 10:39

Prazo em Curso

14/04/2025, 13:20

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

13/04/2025, 21:48

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

11/04/2025, 22:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/04/2025, 08:52

Certidão

11/04/2025, 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/04/2025, 08:51

Certidão

11/04/2025, 08:50

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

11/04/2025, 08:50

Certidão de Publicação - DJE

11/04/2025, 06:15

Publicação

11/04/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

10/04/2025, 08:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/04/2025, 15:08

Julgamento Virtual Finalizado

09/04/2025, 15:08

Recurso prejudicado

09/04/2025, 15:08

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual

02/04/2025, 12:06

Incluído em pauta para 31/03/2025 04:40:59 local.

31/03/2025, 16:40

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

18/03/2025, 14:14

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS

18/03/2025, 07:55

Certidão

18/03/2025, 07:54

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

18/03/2025, 07:51

Certidão

18/03/2025, 04:24

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

18/03/2025, 04:23

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

18/03/2025, 04:23

Certidão de Publicação - DJE

18/03/2025, 04:23

Publicação

18/03/2025, 00:01

Conclusos para decisão

17/03/2025, 18:11

Remessa à Imprensa Oficial

17/03/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 15:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

17/03/2025, 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/03/2025, 15:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

17/03/2025, 14:48

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

17/03/2025, 14:17

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 13:08

Expedição de Ofício.

17/03/2025, 08:32

Certidão

17/03/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 08:21

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

28/01/2025, 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 14:15

Certidão de Publicação - DJE

28/01/2025, 03:26

Publicação

28/01/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Aurea Freitas de Almeida da Silva DPGE - 1ª Inst.: Kricilaine Oliveira Souza Oksman Interessado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Agravo de Instrumento nº 2000049-26.2025.8.12.0000 Comarca de Camapuã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Ante o exposto, diante da incompetência deste Tribunal de Justiça para processar o julgar o agravo de instrumento, determino que a Secretaria Judiciária adote as providências necessárias à redistribuição do feito para uma das Turmas Recursais Mistas dos Juizados Especiais. P.I.

28/01/2025, 00:00

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

27/01/2025, 22:10

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

27/01/2025, 22:10

Certidão

27/01/2025, 12:30

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

27/01/2025, 12:29

Remessa à Imprensa Oficial

27/01/2025, 12:15

Certidão

27/01/2025, 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/01/2025, 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/01/2025, 12:12

Juntada de Certidão

27/01/2025, 12:12

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

27/01/2025, 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/01/2025, 09:49

Declarada incompetência

27/01/2025, 09:49

Certidão

27/01/2025, 00:41

Certidão de Publicação - DJE

27/01/2025, 00:41

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

27/01/2025, 00:41

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

27/01/2025, 00:41

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

27/01/2025, 00:41

Publicação

27/01/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Aurea Freitas de Almeida da Silva DPGE - 1ª Inst.: Kricilaine Oliveira Souza Oksman Interessado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo de Instrumento nº 2000049-26.2025.8.12.0000 Comarca de Camapuã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

27/01/2025, 00:00

Remessa à Imprensa Oficial

24/01/2025, 07:13

Conclusos para decisão

23/01/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 17:20

Distribuído por sorteio

23/01/2025, 17:20

Processo Cadastrado

23/01/2025, 17:15

Acórdão

•09/04/2025, 15:08

Decisão Monocrática Terminativa

•27/01/2025, 09:49