Execução de Título Extrajudicial 0800038-65.2025.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 381,70

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

GIVALDO LOPES DA SILVA

CPF

Autor

JOSE APARECIDO DE LIMA SOARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Central de Ajuda

JOSÉ HENRIQUE MARTINS MENEZES

OAB/MS 29628·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 08:32

Transitado em Julgado em data

28/05/2025, 08:32

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 18:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/04/2025, 04:58

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 07:38

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 14:42

Recebidos os autos

06/04/2025, 13:32

Expedição de tipo de documento.

06/04/2025, 13:32

Ato ordinatório praticado

06/04/2025, 13:32

Julgado procedente em parte do pedido

03/04/2025, 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.

10/03/2025, 16:17

Juntada de Petição de tipo

25/02/2025, 18:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/02/2025, 20:17

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 07:36

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 13:36

Todas as movimentações(29)

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 08:32

Transitado em Julgado em data

28/05/2025, 08:32

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 18:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/04/2025, 04:58

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 07:38

Documentos

Sentença

•06/04/2025, 13:32

Despacho

•20/02/2025, 17:57

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legal

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Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 14:42

Recebidos os autos

06/04/2025, 13:32

Expedição de tipo de documento.

06/04/2025, 13:32

Ato ordinatório praticado

06/04/2025, 13:32

Julgado procedente em parte do pedido

03/04/2025, 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.

10/03/2025, 16:17

Juntada de Petição de tipo

25/02/2025, 18:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/02/2025, 20:17

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 07:36

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 13:36

Recebidos os autos

20/02/2025, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.

14/02/2025, 15:29

Juntada de Petição de tipo

31/01/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: José Henrique Martins Menezes (OAB 29628/MS) Processo 0800038-65.2025.8.12.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Givaldo Lopes da Silva - Exectdo: José Aparecido de Lima Soares - Fls. 14: "Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito da ausência dos requisitos da nota promissória (arts. 75 e 76 da Lei Uniforme de Genebra), tendo em vista a falta da indicação do local de pagamento e do credor (fl. 11), na esteira da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO POR INEXEQUIBILIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DO PAGAMENTO E DO NOME DO BENEFICIÁRIO - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS ESSENCIAIS - ARTS. 75 E 76 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conforme os artigos 75 e 76 da Lei Uniforme de Genebra, muito emboraa ausência do local do pagamento do título seja considerada irregularidade que pode ser suprida, a falta de indicação do nome do beneficiário constitui ausência de requisito formal essencial, o que afasta a exequibilidade da nota promissória e gera a nulidade do título executivo extrajudicial. Recurso conhecido e não provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0864688-22.2023.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Raslan, j: 23/04/2024, p: 25/04/2024). Grifei. Sendo o caso, deverá a parte autora emendar a inicial para adotar o procedimento que entender cabível. Oportunamente, conclusos (fila de iniciais). Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias."

27/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/01/2025, 20:12

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 07:36

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 13:42

Recebidos os autos

22/01/2025, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.

22/01/2025, 15:12

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 18:08

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 18:08

Distribuído por tipo

10/01/2025, 16:57

Despacho

•22/01/2025, 17:26