Procedimento Comum Cível 0800153-92.2025.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800153-92.2025.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Wilson Fonseca - 01. Considerando os documentos juntados às fls. 31-55, Intimação - ADV: Thiago Soares Fernandes (OAB 13157/MS), Liliana Massuda Soares Leal (OAB 22324/MS), Katia Rodrigues Costa (OAB 30799/MS) Processo 0800153-92.2025.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - defiro, por ora, a gratuidade de justiça, lembrando da declaração vinculante do requerente, sendo que caso constatada a suficiência financeira, a qualquer momento, o benefício será revogado, sem prejuízo da aplicação de multa na forma do art. 10, parágrafo único, do NCPC, se for o caso. 02. Outrossim, a par da urgência manifestada pela parte requerente, a petição inicial, tal qual protocolada, não pode ser recebida. Devendo ser emendada nos seguintes moldes: a) Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos imprescindíveis à propositura da ação, os quais não compreendem apenas os documentos substancias à propositura da demanda (exigíveis por lei), mas também aqueles fundamentais a viabilizar ao julgador a materialidade do direito invocado. E, no caso concreto a parte anexou comprovante de residência constante no nome de terceiro à fl. 19. Por isso, a parte deverá ser intimada a providenciar a juntada do comprovante de residência integralmente legível em nome próprio; inexistindo, a parte deverá comprovar relação com o terceiro constante no comprovante de residência e obter certidão assinada por esse constando que a mesma reside conjuntamente no local. Afinal, tal documento é imprescindível para aferir critérios de fixação de competência, bem como para possibilitar eventual intimação pessoal da parte. Assim, intime-se a parte requerente para providenciar a juntada do comprovante de residência integralmente legível em nome próprio, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC.

27/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por desistência

Registro de Sentença

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2025.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

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