Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801680-13.2024.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2025

Valor da Causa

R$ 5.546,26

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

BRUNA FREITAS TABUAS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DENISE TIOSSO SABINO

OAB/MS 6833·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO

OAB/MS 19709·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 15:59

Transitado em Julgado em data

04/05/2026, 15:58

Autos preparados para expedição

02/02/2026, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 12:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/01/2026, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 06:06

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 06:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/01/2026, 06:06

Publicado ato_publicado em 08/01/2026.

08/01/2026, 04:53

Relação encaminhada ao D.J.

07/01/2026, 07:30

Emissão da Relação

07/01/2026, 05:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2025, 20:27

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 20:27

Registro de Sentença

05/12/2025, 20:27

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 15:59

Transitado em Julgado em data

04/05/2026, 15:58

Autos preparados para expedição

02/02/2026, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 12:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/01/2026, 15:55

Documentos

Sentença

•05/12/2025, 20:27

Sentença (Outras)

•05/12/2025, 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 06:06

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 06:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/01/2026, 06:06

Publicado ato_publicado em 08/01/2026.

08/01/2026, 04:53

Relação encaminhada ao D.J.

07/01/2026, 07:30

Emissão da Relação

07/01/2026, 05:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2025, 20:27

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 20:27

Registro de Sentença

05/12/2025, 20:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2025, 20:27

Expedição de NULL.

05/12/2025, 20:27

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

05/12/2025, 20:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/09/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/09/2025, 16:13

Prazo em Curso

10/09/2025, 14:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/09/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 11:09

Prazo em Curso

05/09/2025, 05:48

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

05/09/2025, 05:05

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2025, 11:10

Emissão da Relação

04/09/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 11:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/09/2025, 11:05

Juntada de Petição de Réplica

15/08/2025, 16:23

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

24/07/2025, 04:57

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2025, 07:37

Prazo em Curso

22/07/2025, 14:15

Emissão da Relação

22/07/2025, 14:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/07/2025, 07:23

Juntada de Petição de Contestação

18/07/2025, 10:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/07/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 16:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2025, 16:07

Expedição de Carta.

30/06/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 16:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2025, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2025, 17:49

Recebida petição inicial

27/06/2025, 17:49

Conclusos para decisão

28/03/2025, 18:55

Redistribuição de Processo - Saída

28/03/2025, 16:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

28/03/2025, 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/03/2025, 11:48

Documento Digitalizado

27/03/2025, 17:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2025, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 14:49

Conclusos para despacho

27/02/2025, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 17:43

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.

11/02/2025, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2025, 07:35

Prazo em Curso

10/02/2025, 08:38

Emissão da Relação

10/02/2025, 08:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2025, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 12:00

Conclusos para despacho

06/02/2025, 11:56

Informação do Sistema

03/02/2025, 16:55

Prazo em Curso

29/01/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Bruna Freitas Tábuas - ISSO POSTO, com fulcro no art. 2º, caput e § 4º, da Lei 12.153/09, c/c art. 1º, V, e art. 2º, da Res. 42/10 do TJMS, com redação dada pela Res. 274/22 do TJMS, e na tese definida no IAC 10 (STJ), declino da competência para processar e julgar esta demanda ao Juizado Especial Adjunto da Comarca de Costa Rica/MS. Remetam-se os autos ao juízo competente. Às providências. Cumpra-se. Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0801680-13.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível -

27/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.

24/01/2025, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2025, 07:35

Emissão da Relação

23/01/2025, 12:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2024, 13:19

Declarada incompetência

11/12/2024, 13:19

Conclusos para despacho

02/12/2024, 17:42

Informação do Sistema

27/11/2024, 16:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/11/2024, 16:03

Distribuído por sorteio

27/11/2024, 15:21

Despacho

•27/06/2025, 17:49

Despacho

•28/02/2025, 14:57

Despacho

•06/02/2025, 14:40

Interlocutória

•11/12/2024, 13:19