Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0802908-13.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0802908-13.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Andrea Moringo da Silva - Ré: Banco BMG SA, Banco Cooperativo Sicoob S.A., Banco Digio S.A, Banco do Brasil S/A, Banco Safra S.A., Itaú Unibanco Holding S.A - Decisão de fls. 85/88: Posto isso, posterga-se a análise da tutela de urgência vindicada. Por outro lado, a fim de viabilizar a elaboração de proposta de plano de pagamento pela parte autora, os requeridos deverão, no prazo de até 15 dias antes da audiência de conciliação, apresentar cópia dos contratos celebrados com a parte autora. Ante o disposto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, encaminhem-se os autos ao CEJUSC da Associação Comercial para realização de audiência de conciliação, na qual a parte autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas. O cartório deverá pautar a audiência com o Código 99 do SAJ - Audiência Global Superendividamento e com prazo de 02 (duas) horas de duração, consoante orientação do Nupemec por meio do Ofício n. 163.960.073.0227/2024 Campo Grande/MS, datado de 14 de março de 2024. Intimação - ADV: Juliana Sirotsky Soria (OAB 104333/RS) Processo 0802908-13.2025.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Intime-se o réu para comparecimento à audiência, alertando-os de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como à sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, nos termos do §2º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Restando infrutífera a conciliação, a requerimento da autora, poderá ser instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, mediante plano judicial compulsório. XXXXXXX Audiência Global - Superendividamento - Data: 03/04/2025 Hora 15:00 - Local: Cejusc - Associação Comercial, sito a Rua 15 de novembro, 370, centro, CEP 79002-140, Campo Grande - MS, fones: 3312-5062 e 98467-4019.

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

CEJUSC - Mediação realizada sem acordo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

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Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(148)