Procedimento Comum Cível 0820030-83.2018.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0820030-83.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: João Odair Caccia - Réu: Pvc Brazil - Indústria de Tubos e Conexões S/A, Cezar da Silva Teixeira, FIDC - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Intimação - ADV: Neilo Nunes Barbosa (OAB 9114/MS), Luiz Guilherme Melke (OAB 12901/MS), Adriano Martins da Silva (OAB 8707/MS), Patrícia Dias Costa (OAB 15601/MS), Tássia Christina Borges Gomes de Arruda Rojas (OAB 17521/MS), Edgard Simoes (OAB 168022/SP), Ronaldo Nilander (OAB 166256/SP), Delfim Suemi Nakamura (OAB 23664/PR) Processo 0820030-83.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, nos autos nº 0820030-83.2018.8.12.0001, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por João Odair Caccia, para DECLARAR a rescisão contratual entre o primeiro requerido e o autor e, consequentemente, CONDENAR o requerido Cézar da Silva Teixeira à devolução dos valores pagos no montante de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). O valor a ser devolvido deverá ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora a partir da citação, conforme previsão do art. 405 do Código Civil, bem como ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. O valor fixado deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta decisão e acrescido de juros de mora de contados a partir da citação. A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. REVOGA-SE a tutela antecipada anteriormente concedida e determina-se a liberação e transferência dos valores depositados em juízo ao terceiro requerido. O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência do primeiro requerido, condena-se Cézar da Silva Teixeira ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, que se fixa em R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, eis que se fixado em porcentagem do valor da condenação seria considerado ínfimo. Ainda, em razão da sucumbência do autor quanto aos pedidos formulados em desfavor da segunda e terceira requeridas, condena-se o autor ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos advogados das referidas requeridas, que fixa-se em R$ 2.500,00, a serem rateados igualmente entre os dois, também nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Nos autos 0848862-87.2022.8.12.0001, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Cézar da Silva Teixeira. O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência do demandante, condena-se a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao advogado da requerida que se fixa em R$2.500,00, com fundamento no art. 85, § 8º do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo. Às providências e intimações necessárias.

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(17)