Procedimento Comum Cível 0800020-41.2025.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800020-41.2025.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Narcílio Castro Figueiredo - Isto posto, com fulcro no art. 300 do CPC, Intimação - ADV: Daiane Troche da Silva (OAB 27156/MS) Processo 0800020-41.2025.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendido pela parte autora, a fim de determinar a suspensão dos descontos do seu benefício beneficiário referentes a "Contribuição APDAP PREV 0800 251 2844". Para tanto, oficie-se ao INSS para que suspenda os descontos supra mencionados no benefício previdenciário da parte autora, até ulterior deliberação deste juízo. No mais, inclua-se em pauta para audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência, observando-se a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 334, caput, do CPC, e atentando-se quanto ao intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre uma audiência e outra (CPC, art. 334, § 12, e Provimento-CSM nº. 359/2016, art. 4º). Cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência acima designada, ressalvando-se-lhe, ainda, acerca da fluência do prazo para oferecer contestação, na forma do art. 335 do CPC. Advirtam-se ambas as partes que caso não tenham interesse na autocomposição, deverão assim se manifestar, por petição, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º); o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8º); e poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). Não havendo composição, apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Por fim, defiro os benefícios da gratuidade judicial em favor da parte autora. Às providências e intimações necessárias. NOTA DO CARTÓRIO: Fica a parte autora intimada da Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência, Data: 01/04/2025 Hora 15:00, Local: Sala Mediador/Conciliador.

27/01/2025, 00:00

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Documento Digitalizado

Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

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