Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800042-04.2022.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2022

Valor da Causa

R$ 18.871,96

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

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Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 08:16

Expedição em análise para assinatura

29/04/2026, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 20:55

Prazo em Curso

06/03/2026, 13:52

Documento Digitalizado

06/03/2026, 13:52

Documento Digitalizado

03/03/2026, 16:53

Juntada de Ofício

27/02/2026, 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/02/2026, 12:36

Prazo em Curso

05/02/2026, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 07:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2026, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 15:51

Conclusos para despacho

22/01/2026, 16:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/01/2026, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 15:06

Todas as movimentações(120)

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 08:16

Expedição em análise para assinatura

29/04/2026, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 20:55

Prazo em Curso

06/03/2026, 13:52

Documento Digitalizado

06/03/2026, 13:52

Documentos

Despacho

•21/02/2022, 17:36

Sentença (Outras)

•25/03/2022, 18:39

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Documento Digitalizado

03/03/2026, 16:53

Juntada de Ofício

27/02/2026, 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/02/2026, 12:36

Prazo em Curso

05/02/2026, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 07:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2026, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 15:51

Conclusos para despacho

22/01/2026, 16:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/01/2026, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 15:06

Prazo em Curso

15/01/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 09:55

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 09:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/01/2026, 09:55

Documento Digitalizado

15/01/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 16:54

Publicado ato_publicado em 01/12/2025.

01/12/2025, 15:47

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2025, 07:37

Prazo em Curso

27/11/2025, 12:58

Emissão da Relação

27/11/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 16:34

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 05:05

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2025, 07:36

Prazo em Curso

10/11/2025, 14:40

Emissão da Relação

10/11/2025, 14:40

Prazo em Curso

25/09/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 14:13

Prazo em Curso

16/09/2025, 07:02

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 06:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/09/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 10:28

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2025, 07:36

Emissão da Relação

08/09/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 15:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/09/2025, 15:25

Evolução da Classe Processual

08/09/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2025, 20:06

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 18:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2025, 18:09

Conclusos para despacho

03/07/2025, 19:06

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 19:01

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 04:59

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 02:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/06/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 10:12

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2025, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 13:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/06/2025, 11:36

Emissão da Relação

10/06/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 11:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/06/2025, 11:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2025, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 10:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/04/2025, 14:26

Conclusos para despacho

02/04/2025, 12:54

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/04/2025, 09:40

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

02/04/2025, 05:04

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2025, 07:40

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 11:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/03/2025, 11:25

Emissão da Relação

31/03/2025, 11:25

Transitado em Julgado em data

31/03/2025, 11:23

Recebidos os Autos da Turma Recursal

28/03/2025, 12:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/03/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Embargado: Edimélia Pommer Culere Advogado: José Carlos Matos Rodrigues (OAB: 6914/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0800042-04.2022.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos. Diante do julgamento da ADI 5090 no STF, determino o retorno do recurso inominado para fila de conclusão para adoção do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC por analogia e o arquivamento do presente incidente. Cumpra-se.

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Embargado: Edimélia Pommer Culere Advogado: José Carlos Matos Rodrigues (OAB: 6914/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0800042-04.2022.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Vistos, etc. Tendo em vista a decisão prolatada pelo C. Superior Tribunal de Justiça autos do PUIL retro, determino o sobrestamento dos autos até que ad

31/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/05/2022, 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/05/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 12:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2022, 10:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

22/04/2022, 10:12

Conclusos para decisão

13/04/2022, 17:05

Juntada de Petição de Contra-razões

12/04/2022, 14:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/04/2022, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 14:54

Expedição de Certidão.

09/04/2022, 01:09

Publicado ato_publicado em 31/03/2022.

31/03/2022, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2022, 07:35

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 10:36

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 10:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/03/2022, 10:36

Emissão da Relação

30/03/2022, 10:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2022, 18:40

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 18:40

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

25/03/2022, 18:40

Registro de Sentença

25/03/2022, 18:40

Expedição de NULL.

25/03/2022, 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/03/2022, 17:28

Juntada de Petição de Réplica

10/03/2022, 09:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/02/2022, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2022, 15:08

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 09:03

Expedição de Carta.

22/02/2022, 07:56

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 07:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/02/2022, 07:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2022, 17:36

Despacho de recebimento da inicial

21/02/2022, 17:36

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 12:43

Autos preparados para expedição

28/01/2022, 12:37

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 12:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/01/2022, 12:33

Informação do Sistema

13/01/2022, 13:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/01/2022, 13:01

Distribuído por sorteio

13/01/2022, 12:45

Sentença

•25/03/2022, 18:40

Interlocutória

•22/04/2022, 10:12

Despacho

•27/11/2024, 13:49

Decisão Monocrática Terminativa

•27/11/2024, 13:49

Decisão Monocrática Terminativa

•27/11/2024, 13:50

Interlocutória

•27/11/2024, 13:50

Despacho

•09/06/2025, 19:37

Despacho

•05/09/2025, 18:09

Despacho

•28/01/2026, 15:51