Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801542-44.2018.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2018

Valor da Causa

R$ 72.966,30

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

RAMONA MENDES

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

KARLA MENDES SILVA

OAB/MS 13691·CPF·Representa: Autor

IZABEL CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MS 9191·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/04/2025, 05:00

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 07:39

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 17:56

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 17:56

Transitado em Julgado em data

15/04/2025, 17:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/04/2025, 04:58

Recebidos os autos

03/04/2025, 15:14

Expedição de tipo de documento.

03/04/2025, 15:14

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

03/04/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 07:38

Conclusos para tipo de conclusão.

02/04/2025, 18:42

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 18:40

Expedição de tipo de documento.

28/03/2025, 19:08

Expedição de tipo de documento.

28/03/2025, 19:08

Todas as movimentações(244)

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/04/2025, 05:00

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 07:39

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 17:56

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 17:56

Transitado em Julgado em data

15/04/2025, 17:55

Documentos

Sentença

•03/04/2025, 15:14

Despacho

•02/10/2024, 17:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/04/2025, 04:58

Recebidos os autos

03/04/2025, 15:14

Expedição de tipo de documento.

03/04/2025, 15:14

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

03/04/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 07:38

Conclusos para tipo de conclusão.

02/04/2025, 18:42

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 18:40

Expedição de tipo de documento.

28/03/2025, 19:08

Expedição de tipo de documento.

28/03/2025, 19:08

Remetidos os Autos para destino.

28/03/2025, 15:37

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 15:01

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 14:48

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 14:48

Juntada de Petição de tipo

28/03/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 15:36

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 18:45

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 18:45

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 18:45

Remetidos os Autos para destino.

18/02/2025, 08:18

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 16:20

Decorrido prazo de parte

12/02/2025, 16:18

Expedição de tipo de documento.

02/02/2025, 05:30

Juntada de Petição de tipo

27/01/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Izabel Cristina Ribeiro de Oliveira (OAB 9191/MS), Karla Mendes Silva (OAB 13691/MS) Processo 0801542-44.2018.8.12.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ramona Mendes - Intimação da parte autora para manifestar concordância acerca do preenchimento do ROPV de f. 229/232

27/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/01/2025, 20:16

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 07:38

Expedição de tipo de documento.

23/01/2025, 16:10

Expedição de tipo de documento.

23/01/2025, 16:09

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 16:08

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 16:07

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 16:06

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 16:04

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 16:04

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 13:43

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 02:54

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 16:08

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 15:19

Juntada de Petição de tipo

04/11/2024, 14:59

Expedição de tipo de documento.

02/11/2024, 02:19

Expedição de tipo de documento.

23/10/2024, 13:45

Expedição de tipo de documento.

23/10/2024, 13:44

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 13:43

Expedição de tipo de documento.

23/10/2024, 13:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/10/2024, 13:42

Evolução da Classe Processual

23/10/2024, 13:40

Recebidos os autos

02/10/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 17:55

Expedição de tipo de documento.

26/08/2024, 00:42

Expedição de tipo de documento.

16/08/2024, 12:03

Expedição de tipo de documento.

16/08/2024, 12:01

Juntada de Petição de tipo

02/08/2024, 09:40

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 17:26

Recebidos os autos

01/08/2024, 17:24

Remetidos os Autos para destino.

24/04/2023, 13:40

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 13:39

Juntada de Petição de tipo

20/04/2023, 09:40

Ato ordinatório praticado

16/04/2023, 20:50

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 12:18

Decorrido prazo de parte

27/03/2023, 00:31

Expedição de tipo de documento.

27/03/2023, 00:31

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 05:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/03/2023, 20:21

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 07:42

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 16:27

Juntada de Petição de tipo

21/03/2023, 13:25

Expedição de tipo de documento.

17/03/2023, 16:21

Expedição de tipo de documento.

17/03/2023, 16:20

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 19:35

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 16:26

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 16:25

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 15:36

Transitado em Julgado em data

09/03/2023, 15:35

Remetidos os Autos para destino.

15/02/2023, 15:46

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 13:12

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 09:28

Juntada de Petição de tipo

10/02/2023, 15:40

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 12:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/02/2023, 20:19

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 07:38

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 15:25

Recebidos os autos

03/02/2023, 16:36

Expedição de tipo de documento.

03/02/2023, 16:36

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 16:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/02/2023, 16:36

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 01:57

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 00:23

Conclusos para tipo de conclusão.

25/11/2022, 15:28

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 15:12

Juntada de Petição de tipo

01/11/2022, 11:55

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 12:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/10/2022, 20:18

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 07:35

Expedição de tipo de documento.

24/10/2022, 01:17

Expedição de tipo de documento.

24/10/2022, 01:17

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 19:27

Juntada de tipo de documento

19/10/2022, 08:55

Juntada de Petição de tipo

17/10/2022, 15:40

Expedição de tipo de documento.

14/10/2022, 15:01

Expedição de tipo de documento.

14/10/2022, 15:00

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 14:57

Expedição de tipo de documento.

14/10/2022, 14:57

Expedição de tipo de documento.

14/10/2022, 14:56

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 11:59

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/09/2022, 20:18

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 07:36

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 16:00

Recebidos os autos

27/09/2022, 15:13

Expedição de tipo de documento.

27/09/2022, 15:13

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 15:12

Julgado procedente o pedido

27/09/2022, 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.

10/12/2021, 17:44

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 17:58

Juntada de Petição de tipo

09/12/2021, 12:40

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 01:56

Ato ordinatório praticado

27/11/2021, 16:30

Juntada de Petição de tipo

25/11/2021, 16:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/11/2021, 20:31

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 07:35

Expedição de tipo de documento.

19/11/2021, 14:56

Expedição de tipo de documento.

19/11/2021, 14:55

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 14:02

Recebidos os autos

26/10/2021, 14:23

Juntada de tipo de documento

26/10/2021, 14:22

Expedição de tipo de documento.

19/10/2021, 16:43

Remetidos os Autos para destino.

19/10/2021, 16:43

Recebidos os autos

19/10/2021, 16:39

Expedição de tipo de documento.

18/10/2021, 18:33

Remetidos os Autos para destino.

18/10/2021, 18:33

Recebidos os autos

18/10/2021, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.

20/08/2021, 17:04

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 19:34

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 00:11

Juntada de Petição de tipo

20/07/2021, 14:10

Juntada de Petição de tipo

20/07/2021, 09:40

Ato ordinatório praticado

18/07/2021, 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/07/2021, 20:17

Ato ordinatório praticado

07/07/2021, 07:35

Expedição de tipo de documento.

06/07/2021, 13:45

Expedição de tipo de documento.

06/07/2021, 13:44

Expedição de tipo de documento.

06/07/2021, 11:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/07/2021, 11:33

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 11:31

Recebidos os autos

15/06/2021, 15:44

Juntada de tipo de documento

15/06/2021, 15:19

Ato ordinatório praticado

04/06/2021, 00:45

Expedição de tipo de documento.

08/04/2021, 14:16

Remetidos os Autos para destino.

08/04/2021, 14:15

Recebidos os autos

07/04/2021, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 10:45

Conclusos para tipo de conclusão.

05/04/2021, 19:11

Ato ordinatório praticado

31/03/2021, 14:13

Recebidos os autos

02/02/2021, 17:50

Juntada de tipo de documento

02/02/2021, 17:49

Ato ordinatório praticado

04/12/2020, 18:26

Expedição de tipo de documento.

09/09/2020, 13:36

Remetidos os Autos para destino.

09/09/2020, 13:36

Recebidos os autos

24/08/2020, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2020, 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.

18/08/2020, 16:23

Ato ordinatório praticado

17/08/2020, 14:33

Recebidos os autos

05/08/2020, 19:17

Juntada de tipo de documento

05/08/2020, 19:14

Expedição de tipo de documento.

20/05/2020, 13:57

Remetidos os Autos para destino.

20/05/2020, 13:56

Recebidos os autos

18/05/2020, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2020, 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.

28/04/2020, 08:21

Ato ordinatório praticado

07/04/2020, 19:52

Juntada de Petição de tipo

07/04/2020, 18:41

Ato ordinatório praticado

25/03/2020, 02:43

Ato ordinatório praticado

10/03/2020, 14:26

Ato ordinatório praticado

10/03/2020, 14:22

Expedição de tipo de documento.

03/03/2020, 15:27

Ato ordinatório praticado

21/02/2020, 14:43

Recebidos os autos

14/02/2020, 11:55

Juntada de Petição de tipo

14/02/2020, 11:55

Expedição de tipo de documento.

05/02/2020, 12:41

Expedição de tipo de documento.

05/02/2020, 12:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/02/2020, 12:41

Ato ordinatório praticado

05/02/2020, 12:40

Recebidos os autos

22/11/2019, 18:30

Juntada de tipo de documento

22/11/2019, 18:29

Expedição de tipo de documento.

20/10/2019, 20:30

Remetidos os Autos para destino.

20/10/2019, 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/10/2019, 21:30

Ato ordinatório praticado

03/10/2019, 08:07

Juntada de Petição de tipo

02/10/2019, 10:26

Ato ordinatório praticado

02/10/2019, 09:35

Recebidos os autos

25/09/2019, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2019, 18:48

Conclusos para tipo de conclusão.

23/09/2019, 10:54

Ato ordinatório praticado

21/09/2019, 15:27

Recebidos os autos

19/09/2019, 17:20

Juntada de tipo de documento

19/09/2019, 17:19

Expedição de tipo de documento.

02/08/2019, 17:10

Remetidos os Autos para destino.

02/08/2019, 17:10

Juntada de Petição de tipo

26/06/2019, 21:40

Ato ordinatório praticado

17/06/2019, 13:28

Juntada de tipo de documento

03/06/2019, 15:54

Juntada de tipo de documento

03/06/2019, 15:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/05/2019, 21:32

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 14:36

Expedição de tipo de documento.

27/05/2019, 13:53

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 08:02

Ato ordinatório praticado

24/05/2019, 17:35

Ato ordinatório praticado

24/05/2019, 17:35

Ato ordinatório praticado

24/05/2019, 17:33

Expedição de tipo de documento.

24/05/2019, 17:29

Ato ordinatório praticado

21/05/2019, 14:03

Ato ordinatório praticado

21/05/2019, 14:02

Juntada de Petição de tipo

07/05/2019, 14:57

Juntada de tipo de documento

05/04/2019, 07:12

Juntada de Petição de tipo

26/03/2019, 06:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/03/2019, 21:37

Ato ordinatório praticado

21/03/2019, 13:27

Ato ordinatório praticado

21/03/2019, 12:23

Expedição de tipo de documento.

19/03/2019, 18:25

Ato ordinatório praticado

19/03/2019, 14:29

Ato ordinatório praticado

19/03/2019, 14:28

Ato ordinatório praticado

19/03/2019, 14:26

Expedição de tipo de documento.

19/03/2019, 14:23

Ato ordinatório praticado

19/03/2019, 14:21

Recebidos os autos

27/02/2019, 15:59

Não Concedida a Antecipação de tutela

27/02/2019, 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.

25/02/2019, 11:08

Ato ordinatório praticado

21/02/2019, 18:50

Juntada de Petição de tipo

28/01/2019, 14:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/12/2018, 21:37

Ato ordinatório praticado

17/12/2018, 12:30

Ato ordinatório praticado

13/12/2018, 10:35

Recebidos os autos

12/12/2018, 12:24

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/12/2018, 12:23

Ato ordinatório praticado

27/11/2018, 15:52

Ato ordinatório praticado

27/11/2018, 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.

22/11/2018, 09:48

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

22/11/2018, 07:33

Distribuído por tipo

22/11/2018, 07:32

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•02/08/2024, 09:40

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Todos os documentos(49)

Sentença

•03/04/2025, 15:14

Despacho

•02/10/2024, 17:55

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•02/08/2024, 09:40

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Acórdão

•01/08/2024, 17:26

Sentença

•03/02/2023, 16:36

Sentença

•27/09/2022, 15:12

Despacho

•18/10/2021, 18:25

Despacho

•07/04/2021, 11:04

Despacho

•24/08/2020, 13:48

Despacho

•18/05/2020, 14:47

Despacho

•25/09/2019, 18:48

Interlocutória

•27/02/2019, 15:59

Interlocutória

•12/12/2018, 12:23