Interdição/Curatela 0802631-86.2024.8.12.0015 - TJMS

Interdição/Curatela 0802631-86.2024.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Marciley de Souza Santos - Intimem-se as partes da Decisão de fls. 50/52, cujo dispositivo final segue transcrito: “Vistos. Intimação - ADV: Heleno Amorim (OAB 4572/MS) Processo 0802631-86.2024.8.12.0015 - Interdição/Curatela - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora trouxe indícios da incapacidade dos requeridos, indicando que José Gomes dos Santos é idoso (87 anos) sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC) e por esta razão perdeu a mobilidade de parte do lado direito do corpo e é dependente de terceiros para suas atividades diárias, e que Regina Elza Batista de Souza também é idosa (76 anos) e portadora de doença crônica irreversível Parkinson, com restrição de mobilidade e dependente de terceiros, conforme laudos médicos de f. 22 e 36, atendendo, assim, o requisito do art. 749, do NCPC. Deste modo, considerando que a parte autora é filha dos requeridos, conforme certidão de nascimento acostada às f. 21, fica ela desde já nomeada para atuar como curadora provisória, nos termos do art. 747, inciso II, c/c art. 749, caput e parágrafo único, do NCPC). Lavre-se termo de curatela provisória, que terá validade de 01 (um) ano a contar da presente decisão. Dê conhecimento desta decisão ao ofício de registro civil de nascimento ou casamento do tutelando/curatelando para as anotações necessárias, nos termos do art. 694 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Pois bem. O uso de ferramentas eletrônicas no Judiciário está previsto em diversos dispositivos legais, a exemplo do art. 236, §3º, do Novo Código de Processo Civil; arts. 185, 217 e 222, do Código de Processo Penal; e na da Lei nº 11.419/06, que dispõem sobre a informatização do processo judicial. Assim, tanto no processo penal quanto no processo civil, verifica-se que é possível e até recomendada, a realização da audiência pelo sistema de videoconferência. A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça encaminhou Ofício-circular nº 126.664.075.0269/2021, com a orientação para a realização das audiências de videoconferência doravante, considerando que a Portaria nº 2.152, de 24 de setembro de 2021, da Presidência do TJMS, extinguiu o regime diferenciado de trabalho e determinou o retorno presencial das atividades jurisdicionais a partir do dia 18 de outubro de 2021, inclusive audiências, ficando estabelecido que: 1) As audiências anteriormente designadas para realização por meio de videoconferência permanecem mantidas e assim serão realizadas, sem nenhuma alteração quanto a forma; 2) Fica autorizada a realização de audiência por meio de videoconferência, conforme autorizado pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (arts. 431 a 438), devendo os partícipes ficarem atentos que: 2.1) PARTES E TESTEMUNHAS: Devem, como regra, comparecer presencialmente ao Fórum, ficando autorizadas, sob exclusiva responsabilidade destas, a participação remota/telepresencial por intermédio do sistema de videconferência Microsoft Teams disponibilizado pelo TJMS. Não há vedação do uso do sistema telepresencial para participação das partes e testemunhas residentes na Comarca, desde que não cause prejuízo ao processo ou haja oposição fundamentada, que estará sujeita, no entanto, ao controle judicial. Não é autorizada a participação das testemunhas diretamente nos escritórios de advocacia ou gabinetes de Promotores, Defensores e/ou Procuradores, salvo concordância expressa da parte contrária; 2.2) ADVOGADOS, PROMOTORES, DEFENSORES E PROCURADORES: É possibilitada a participação de forma telepresencial, inclusive para os profissionais que atuam na Comarca, nos moldes indicados pelas partes e testemunhas (art. 437, do CNCGJ). 2.3) AGENTES POLICIAIS: Os agentes policiais arrolados como testemunhas serão ouvidos de modo telepresencial, exceto se o magistrado, fundamentadamente, determinar que o ato deverá ser realizado por outra forma (art. 438, do CNCGJ). É ônus daquele que participar remotamente do ato (parte, testemunha, profissional ou policial) possuir equipamento e recurso técnico que permitam sua participação efetiva na audiência no modo telepresencial. Destarte, em abono à celeridade processual, bem como em cumprimento às orientações da Corregedoria-Geral de Justiça, determino que as audiências sejam realizadas na forma acima estabelecida. Cite-se e intime-se os interditandos para audiência de interrogatório que designo para o dia 15.04.2025, às 16:15 horas, a ser realizada de forma mista (videoconferência/presencial), consignando no mandado que dentro do prazo de 15 dias (art. 752, do NCPC), contados da audiência de entrevista, poderá o interditando impugnar o pedido. O Sr. Oficial de Justiça deverá, constatando que o interditando está impossibilitado de receber a citação, certificar o fato nos autos (art. 245, NCPC). A necessidade de perícia médica, bem como a indicação do profissional, será decidida por ocasião da audiência. Após a audiência de interrogatório, caso o interditado não apresente impugnação dentro do prazo legal, ser-lhe-á nomeado curador especial, nos termos do art. 752, §2º, do NCPC. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, manifestem se concordam com a adoção do juízo 100% digital, de forma que os atos processuais possam ser praticados de forma eletrônica e remota, ficando assegurada a possibilidade de participação presencial nas audiências daqueles que assim o quiserem. Caso haja manifestação pela participação na audiência pelo sistema de videoconferência ou telepresencial, deverão, desde já, indicar seus telefones celulares e de seu representante (MPE, Defensora Pública ou advogado), e das pessoas a serem inquiridas (testemunhas/partes), a fim de que, na data e horário já designados, seja realizada audiência por videoconferência, sendo o número do "whatsapp" imprescindível para o envio do link da videoconferência. As partes e testemunhas devem, como regra, comparecer presencialmente ao Fórum, ficando autorizadas, sob exclusiva responsabilidade destas, a participação remota/telepresencial por intermédio do sistema de videconferência Microsoft Teams disponibilizado pelo TJMS. Nos termos do art. 455, caput, do NCPC, compete ao advogado das partes informar e intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência ora designada. Nos termos do art. 455, §4º, inciso IV, do NCPC, caso a testemunha seja arrolada pela Defensoria Pública ou do Ministério Público, deverá ser intimada pelo oficial de justiça de que, de regra, deverá comparecer presencialmente ao fórum para participar da audiência, mas poderá optar, se tiver condições técnicas, por participar da audiência por videoconferência, o que deverá ser esclarecido pelo oficial de justiça e certificada no mandado, bem como o número de contato da testemunha/parte pelo qual participará da audiência. A possibilidade/impossibilidade de participação na audiência da testemunha/parte por sistema de videoconferência, ou seu comparecimento presencial, também deverá ser informado pelo advogado ao juízo. A fim de garantir o isolamento social e a incomunicabilidade entre as testemunhas, e que as mesmas fiquem livres de qualquer tipo de pressão ou influência no depoimento, no momento da audiência a testemunha deverá estar em local separado, sozinha e desacompanhada, e não poderá estar no escritório do advogado/parte. Residindo alguma das partes em outra cidade, fica autorizada sua intimação por telefone pela serventia, com a certificação do ato nos autos. Ciência ao Ministério Público (art. 752, §1º, do NCPC). Intimem-se.”

27/01/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

Conclusos para despacho

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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