Procedimento Comum Cível 0800967-76.2022.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800967-76.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Luciana Costa Brito - Réu: Jockey Club de Ponta Pora - a) Intimação - ADV: Julia Aparecida de Lima (OAB 5590/MS), Arnaldo Escobar (OAB 8777A/MS), Cesar Alexandre Yoyi Echeverria (OAB 21663/MS) Processo 0800967-76.2022.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção de prova pericial requerida pelas partes (fls. 79 e 99/100). a.1. Nomeio ANDERSON MACIEL FREIRE, perito cadastrado na CPTEC, independentemente de compromisso, o qual deverá ser cientificado da nomeação, bem como de que os honorários periciais serão pagos ao final do processo pelo vencido (art. 91, CPC), ou pelo Estado, em caso de sucumbência da parte autora, beneficiária da gratuidade processual. a.2. Faculto às partes, no prazo de 15 dias da intimação desta decisão de nomeação dos peritos, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico (CPC, art. 465, §1º). a.3. Advindo a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para manifestar-se no prazo de 10 dias. a.4. Se as partes manifestarem concordância com as propostas dos peritos, prossiga-se com a instalação dos trabalhos periciais, facultando ao expert o acesso aos autos digitais, na forma legal. a.5. Na hipótese de as partes apresentarem impugnação à proposta de honorários, venham os autos conclusos para decisão. a.6. Informado pelo perito a data e local para ter início a produção da prova, intimem-se as partes para, querendo, acompanhar as diligências. a.7. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, §2º). a.8. Fixo o prazo de 30 dias para conclusão da perícia, a contar da instalação dos trabalhos. a.9. Por fim, com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem à respeito, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). b) Fica dispensada a intimação do Estado de Mato Grosso do Sul acerca da nomeação e dos honorários periciais arbitrados, desde que observado os valores fixados de acordo com a Tabela de Honorários Periciais da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ. Caso contrário, proceda-se à intimação do Estado de Mato Grosso do Sul, para ciência da perícia, tendo em vista que, na eventual sucumbência da parte demandante, suportará o pagamento dos honorários, uma vez que está amparada pelo benefício da AJG. c) A necessidade da produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes será avaliada após a realização da perícia. d) Considerando o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo réu, bem como a declaração de hipossuficiência de fl. 82, atenta ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que assegura a assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, e ao artigo 99, § 2º do CPC/15, determino à parte requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre a miserabilidade alegada, trazendo os respectivos comprovantes de rendas (holerites, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, extratos de cartão de crédito, contas de consumo, etc). e) Ressalto, no tocante ao ônus da prova, que incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, enquanto que à ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). f) Intimem-se as partes da presente decisão, advertindo-as quanto ao direito de pedir esclarecimentos e solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º do CPC.

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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