Procedimento Comum Cível 0801477-89.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2022

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

ANGELITA LUZIA DOS SANTOS TEODORO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO MIRANDA DE BARROS

OAB/MS 7935·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 17:47

Transitado em Julgado em data

13/05/2025, 17:44

Juntada de Petição de tipo

09/03/2025, 13:30

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 11:48

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Angelita Luzia dos Santos Teodoro - Intimação - ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS) Processo 0801477-89.2022.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial e declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com amparo nos artigos 487, I c/c 316 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atenta aos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O pagamento da verba sucumbencial deverá permanecer sobrestado por ser a parte autora beneficiária da gratuidade processual, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

27/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/01/2025, 20:32

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 07:45

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 13:17

Recebidos os autos

07/11/2024, 15:41

Expedição de tipo de documento.

07/11/2024, 15:41

Julgado improcedente o pedido

07/11/2024, 15:41

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.

25/05/2023, 15:16

Juntada de Petição de tipo

23/05/2023, 07:37

Todas as movimentações(48)

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 17:47

Transitado em Julgado em data

13/05/2025, 17:44

Juntada de Petição de tipo

09/03/2025, 13:30

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 11:48

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 10:29

Documentos

Sentença

•07/11/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Angelita Luzia dos Santos Teodoro - Intimação - ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS) Processo 0801477-89.2022.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial e declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com amparo nos artigos 487, I c/c 316 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atenta aos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O pagamento da verba sucumbencial deverá permanecer sobrestado por ser a parte autora beneficiária da gratuidade processual, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

27/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/01/2025, 20:32

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 07:45

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 13:17

Recebidos os autos

07/11/2024, 15:41

Expedição de tipo de documento.

07/11/2024, 15:41

Julgado improcedente o pedido

07/11/2024, 15:41

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.

25/05/2023, 15:16

Juntada de Petição de tipo

23/05/2023, 07:37

Juntada de Petição de tipo

19/05/2023, 13:33

Expedição de tipo de documento.

07/05/2023, 01:08

Expedição de tipo de documento.

27/04/2023, 17:48

Expedição de tipo de documento.

27/04/2023, 16:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/04/2023, 21:08

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 18:21

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 18:20

Decorrido prazo de parte

14/02/2023, 02:20

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 14:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/01/2023, 20:33

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 15:03

Juntada de Petição de tipo

19/10/2022, 11:19

Expedição de tipo de documento.

02/09/2022, 01:12

Expedição de tipo de documento.

23/08/2022, 19:25

Expedição de tipo de documento.

23/08/2022, 18:19

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 18:16

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 15:59

Recebidos os autos

19/05/2022, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.

16/05/2022, 09:32

Juntada de Petição de tipo

16/05/2022, 08:16

Recebidos os autos

09/05/2022, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.

05/05/2022, 11:57

Expedição de tipo de documento.

04/05/2022, 12:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/05/2022, 12:12

Remetidos os Autos para destino.

04/05/2022, 12:11

Remetidos os Autos para destino.

04/05/2022, 12:11

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 09:11

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 09:11

Distribuído por tipo

04/05/2022, 08:55

Despacho

•19/05/2022, 17:08

Despacho

•09/05/2022, 16:13