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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Vilson Bertelli

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Partes do Processo

DIONE ANDRADE DE SA

CPF

Autor

RIVIERA LOTEAMENTOS S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AUGUSTO STUCHI ROMERA

OAB/SP 380425·CPF·Representa: Autor

GABRIEL RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP 440371·CPF·Representa: Autor

TARCISIO FAUSTINO BARBOSA

OAB/MS 19892·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 11:42

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

10/03/2026, 06:56

Certidão de Publicação - DJE

09/03/2026, 02:32

Publicação

09/03/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

06/03/2026, 22:10

Remessa à Imprensa Oficial

06/03/2026, 16:19

Julgamento Virtual Finalizado

05/03/2026, 17:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/03/2026, 17:04

Incluído em pauta para 04/03/2026 07:02:21 local.

04/03/2026, 07:02

Publicação

23/02/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

20/02/2026, 13:45

Inclusão em Pauta

20/02/2026, 12:14

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

20/02/2026, 09:47

Publicação

19/02/2026, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

16/02/2026, 00:41

Documentos

Acórdão

•05/03/2026, 17:04

Remessa à Imprensa Oficial

06/03/2026, 16:19

Julgamento Virtual Finalizado

05/03/2026, 17:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/03/2026, 17:04

Incluído em pauta para 04/03/2026 07:02:21 local.

04/03/2026, 07:02

Publicação

23/02/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

20/02/2026, 13:45

Inclusão em Pauta

20/02/2026, 12:14

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

20/02/2026, 09:47

Publicação

19/02/2026, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

16/02/2026, 00:41

Remessa à Imprensa Oficial

13/02/2026, 09:46

Conclusos para decisão

13/02/2026, 09:34

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 09:34

Processo Dependente Iniciado

13/02/2026, 09:34