Execução da Pena 0000478-67.2007.8.12.0029 - TJMS

Execução da Pena 0000478-67.2007.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Documento Digitalizado

06/04/2026, 22:30

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 14:39

Autos preparados para expedição

19/02/2025, 11:02

Prazo em Curso

17/02/2025, 12:30

Transitado em Julgado em data

17/02/2025, 12:25

Autos preparados para expedição

07/02/2025, 17:04

Prazo em Curso

30/01/2025, 14:29

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/01/2025, 16:56

Manifestação do Ministério Público

29/01/2025, 16:56

Autos entregues em carga ao Promotor

28/01/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: João Cláudio de Oliveira - Intima-se a Defesa acerca do teor da decisão de fls. 184-185. "O reeducando João Cláudio de Oliveira, foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses, por sentença que transitou em julgado para o representante do Ministério Público em 15/02/2006. Dispõe o artigo 113, do Código Penal: "No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena." O reeducando cumpriu cerca de 2 anos e 6 meses de pena, e evadiu-se em novembro de 2007, restando, portanto, cerca de outros 2 anos e 10 meses a cumprir. Desta forma, conforme art. 109, IV do CP, a prescrição para o caso ocorre em 8 (oito) anos. Portanto, da data da evasão, tem-se que a prescrição decorreu em novembro de 2015. Pelo exposto, com fundamento no artigo 107, IV, c/c art. 109, VI e 112, II, e 113, todos do Código Penal, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de João Cláudio de Oliveira, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória Feitas as baixas e comunicações necessárias, arquive-se. "." Intimação - ADV: Magno S. Cadoná (OAB 067.564/RS) Processo 0000478-67.2007.8.12.0029 - Execução da Pena -

27/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•23/01/2025, 13:10

Despacho

•28/08/2024, 13:49

—

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