Procedimento Comum Cível 0800072-89.2025.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800072-89.2025.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Jaci Gonçalves de Souza - Intimação - ADV: Enevaldo Alves da Rocha (OAB 7025/MS) Processo 0800072-89.2025.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Defiro a gratuidade da justiça. Designe-se audiência de conciliação/mediação entre as partes, devendo o requerido ser citado/intimado para comparecer ao ato, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data marcada para a audiência (art. 695, § 2º, CPC). O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (art. 695, § 1º, CPC). Consigne-se que caso o requerido não tenha interesse na autocomposição, ou seja, realização da audiência de conciliação/mediação, deverá manifestar-se por meio de petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência acima designada. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, CPC). O requerido poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias: a) a partir da data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do mérito; b) havendo contestação, deverá manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventual reconvenção. Às providências e intimações necessárias.

27/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Julgado procedente o pedido

Conclusos para tipo de conclusão.

Conclusos para tipo de conclusão.

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Todas as movimentações(69)