Mandado de Segurança Cível 0800113-41.2025.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2025

Valor da Causa

R$ 187.993,86

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara

Partes do Processo

MORETTO AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JUTI/MS

CNPJ

Reu

PREFEITO DO MUNICIPIO DE JUTI/MS

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ PAULO JORGE GOMES

OAB/SP 188761·CPF·Representa: Autor

THIAGO BOSCOLI FERREIRA

OAB/MS 22770·Representa: Autor

JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MS 22769·Representa: Autor

ADÃO RONALDO CORREA CARDOSO

OAB/MS 14570·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

19/05/2026, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 16:50

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

05/05/2026, 05:56

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2026, 08:30

Prazo em Curso

04/05/2026, 08:29

Emissão da Relação

04/05/2026, 08:29

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 08:28

Prazo em Curso

13/04/2026, 16:38

Autos preparados para expedição

13/04/2026, 16:37

Prazo em Curso

08/04/2026, 12:15

Autos preparados para expedição

12/02/2026, 14:05

Recebidos os autos

11/02/2026, 18:41

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

11/02/2026, 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/11/2025, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2025, 18:10

Todas as movimentações(79)

Prazo em Curso

19/05/2026, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 16:50

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

05/05/2026, 05:56

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2026, 08:30

Prazo em Curso

04/05/2026, 08:29

Documentos

Despacho

•26/11/2025, 18:10

Despacho

•21/02/2025, 15:21

Emissão da Relação

04/05/2026, 08:29

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 08:28

Prazo em Curso

13/04/2026, 16:38

Autos preparados para expedição

13/04/2026, 16:37

Prazo em Curso

08/04/2026, 12:15

Autos preparados para expedição

12/02/2026, 14:05

Recebidos os autos

11/02/2026, 18:41

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

11/02/2026, 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/11/2025, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2025, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 18:10

Conclusos para decisão

23/10/2025, 17:54

Processo Desarquivado

21/10/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 09:19

Arquivado Provisoriamente

25/04/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 16:14

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.

24/02/2025, 21:12

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 17:10

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2025, 17:52

Autos preparados para expedição

21/02/2025, 16:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2025, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 15:21

Conclusos para decisão

21/02/2025, 13:27

Juntada de Ofício

21/02/2025, 13:25

Informação do Sistema

18/02/2025, 16:04

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

14/02/2025, 21:04

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 17:15

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2025, 08:00

Autos preparados para expedição

14/02/2025, 07:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2025, 18:58

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 18:58

Registro de Sentença

13/02/2025, 18:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/02/2025, 18:57

Juntada de Informações

13/02/2025, 16:08

Conclusos para decisão

11/02/2025, 16:17

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

11/02/2025, 15:34

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/02/2025, 07:25

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/02/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Adão Ronaldo Correa Cardoso (OAB 14570/MS), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 22770A/MS), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 22769A/MS) Processo 0800113-41.2025.8.12.0031 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Moretto Agropecuária Ltda - Manifeste-se, a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos embargos de declaração de fls. 133/144.

05/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.

04/02/2025, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2025, 08:01

Prazo em Curso

03/02/2025, 12:40

Emissão da Relação

03/02/2025, 12:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/02/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 22770A/MS), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 22769A/MS) Processo 0800113-41.2025.8.12.0031 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Moretto Agropecuária Ltda - Recolher, a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, em guia própria, através de emissão do boleto que deverá ser efetuada através do portal de serviços e-SAJ, no menu custas processuais, custas de 1º grau, oficial de justiça intermediária, no valor equivalente a 01 (uma) diligência urbana (01 ato), mais deslocamento (80 km) para notificação.

31/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

30/01/2025, 21:00

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 14:28

Expedição de Carta.

30/01/2025, 13:13

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2025, 07:58

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

30/01/2025, 07:13

Emissão da Relação

29/01/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 22770A/MS), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 22769A/MS) Processo 0800113-41.2025.8.12.0031 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Moretto Agropecuária Ltda - Imptdo: Município de Juti/MS, Prefeito do Município de Juti/MS - Intimação para o pagamento de uma diligência do oficial de justiça para o cumprimento da decisão de fls. 113/119 para a intimação da autoridade apontada.

29/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

28/01/2025, 21:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/01/2025, 16:23

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2025, 08:01

Prazo em Curso

27/01/2025, 12:32

Emissão da Relação

27/01/2025, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Thiago Boscoli Ferreira (OAB 22770A/MS), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 22769A/MS) Processo 0800113-41.2025.8.12.0031 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Moretto Agropecuária Ltda - Decisão: Pelo exposto, nos termos do art. 7°, inciso III da Lei 12.016/09, DEFIRO a liminar pleiteada na inicial, determinando que a autoridade coatora: (I) proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, a expedição de certidão de imunidade tributária com relação ao ITBI referente ao ato de transmissão dos imóveis de matrícula de nº 21.229 e 18.697 - Registro de Imóveis de Juti - Estado do Mato Grosso do Sul para o capital da Impetrante Moretto Agropecuária Ltda, a fim de que seja registrado na matrícula o contrato social da impetrante; e que (II) se abstenha de tomar quaisquer medidas, administrativas ou judiciais, em relação a cobrança de valores referentes ao ITBI objeto da presente demanda. 2 - Notifique-se a autoridade apontada como coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. 3 - Cite-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Município de Juti/MS), enviando-lhe cópia da inicial para que, querendo, ingresse no feito (prazo de 15 dias). 4 - Decorrido o prazo de informações, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para, querendo, oferecer parecer.

27/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.

24/01/2025, 20:52

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 14:42

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2025, 07:56

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2025, 16:40

Proferida decisão interlocutória

23/01/2025, 16:40

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

22/01/2025, 07:14

Informação do Sistema

21/01/2025, 15:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/01/2025, 15:06

Conclusos para decisão

21/01/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 14:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/01/2025, 14:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

21/01/2025, 14:00

Distribuído por sorteio

21/01/2025, 14:00

Sentença

•13/02/2025, 18:57

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 17:26

Interlocutória

•23/01/2025, 16:40