Interdição/Curatela 0800116-93.2025.8.12.0031 - TJMS

Interdição/Curatela 0800116-93.2025.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bruno de Sena Cardozo (OAB 26318/MS) Processo 0800116-93.2025.8.12.0031 - Interdição/Curatela - Reqte: Ansola Emerita Coronel Gotardi - Decisão: É o relatório. Decido. Os documentos constantes dos autos, especialmente o laudo de f. 22, revela que a interditanda realmente possui incapacidade relativa para vida independente. Além disso, o laudo médico f. 22 constata que a requerente é sobrinha da interditanda, o demonstra sua legitimidade. Por outro lado, o artigo 749, parágrafo único, do CPC, autoriza a nomeação de curador provisório para a prática de determinados atos se justificada a urgência, como no caso, em que o interditando evidentemente precisa dos atos simples da vida civil para sobreviver. Assim, nomeio Ansola Emerita Coronel Gotardi curadora provisório de Porfíria Ferreira apenas para prática dos atos necessários à sobrevivência do interditando, como, por exemplo, pedido e recebimento de benefício previdenciário ou assistencial, NÃO se estendendo para atos que envolvam administração direta de bens (emprestar dinheiro, transigir, dar quitação, alienar bens, hipotecar etc), nos termos dos artigos 1.767, I, e 1.775, § 1º do CC/02, e art. 749, parágrafo único, do CPC. Lavre-se o termo respectivo, consignando-se prazo de validade de um ano. 2. Em tempo, designo o DIA 07 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 16h30min, para a realização da inspeção judicial do interditando, que se dará por meio de videoconferência. Cite-se o interditando para comparecimento (artigo 751, caput, CPC), fazendo constar que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrevista (art. 752), bem como que poderá constituir advogado, e, caso não o faça, ser-lhe-á nomeada a Defensoria Pública como curadora especial (§ 2º). A audiência se realizará de forma híbrida, através da plataforma Microsoft Teams ou presencialmente no Fórum da comarca. Para participação virtual, devem as partes, testemunhas, advogados, membros do Ministério Público ou da Defensoria Pública, utilizando-se de computador ou aparelho de telefonia celular com câmera e internet de boa qualidade, acesarem o seguinte link, que se refere à sala de espera virtual deste juízo, onde receberão instruções a respeito do momento de ingresso na sala principal: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDE1MGE4MDctMjY2Yi00MzI4LWJhMWItN2I0OWQxOWExZWMy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%226374526d-7bd1-4665-85b6-b28a09f5a6c8%22%2c%22Oid%22%3a%22267b3f49-2dae-4512-bc58-89c6224386cb%22%7d Sem prejuízo, todos os participantes do ato deverão informar, caso possuam, um número de telefone de celular, preferencialmente com whatsapp, para auxílio se necessário. Por fim, aqueles que não possuírem os equipamentos necessários deverão comparecer ao fórum para serem ouvidos em sala individual e específica. Intimem-se as partes acerca da designação da audiência de inspeção judicial. A intimação deverá ser dirigida aos advogados das partes, os quais deverão informar nos autos o próprio número de telefone para contato, com whatsapp, bem como providenciar a comunicação destas acerca do modo de acesso à sala virtual, tão logo informados do link por certidão nos autos ou e-mail, salvo nos casos previstos no artigo 455, § 4º, do CPC, caso em que a serventia deverá expedir os respectivos mandados, na forma do próximo item. Nas intimações deverá constar o link para acesso à sala de espera virtual do aplicativo Microsoft Teams, em QR CODE e, sendo necessária a expedição de mandado de intimação, conste que o oficial de justiça deverá colher (por meio reservado) o número do telefone celular da pessoa intimada, preferencialmente com o aplicativo whatsapp, para contato e auxílio na utilização do sistema, se necessário, bem como informações se possui smartphone ou computador com câmera e internet, devendo, ainda, caso negativo, intima-la para comparecimento ao fórum para ser ouvida em sala específica. Em todas as requisições e demais intimações, acima estabelecidas, que deverão ser cumpridas com antecedência, além do que já foi determinado, deverá constar a seguinte mensagem: "A audiência da 2ª Vara da Comarca de Caarapó-MS, da qual foi intimado, se realizará por videoconferência e, para participar, é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams, além de possuir aparelho de telefonia celular com internet de boa qualidade e câmera. 1 - Entre, por favor, na Playstore, digite Microsoft Teams e instale o aplicativo gratuito. 2 - No horário marcado para a audiência, direcione a câmera do seu aparelho celular no QR CODE constante do mandado, clique em abrir o link respectivo; 3 - Escolha a opção abrir com Teams; 4 - Clique no botão "Participar da reunião"; 5 Digite seu nome e clique novamente em "Participar da reunião"; 6 Aguarde a autorização para entrada na sala virtual; 7 Após ingressar na sala virtual, no momento de sua oitiva, será encaminhado o link da sala de audiência, no qual deverá clicar e repetir os itens anteriores. Também é possível acessar à sala de espera virtual da 2ª Vara de Caarapó-MS utilizando-se de computador, bastando, para tanto, acessar o sítio na internet do TJMS (https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/) e buscar pelo link da mencionada sala". Com antecedência mínima de cinco dias, a serventia deverá conferir o cumprimento dos atos necessários para a realização do ato e encaminhar a esta magistrada a relação das pessoas intimadas, com os números de telefone para contato, eis que, como esclarecido, será necessário entrar em contato para informar a plataforma que será utilizada, encaminhar o link e esclarecer dúvidas quanto ao acesso à sala virtual. Cumpridas todas as determinações, aguarde-se a realização da audiência. 3. Defiro o pedido de justiça gratuita. 4. Intimem-se. Cumpra-se.

27/01/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 30/03/2026 08:30:00, 1ª Vara.

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Manifestação do Ministério Público

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Expedição em análise para assinatura

Prazo em Curso

Todas as movimentações(85)