Cumprimento de sentença 0800253-79.2019.8.12.0033 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800253-79.2019.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 01:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 01:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 02:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 03:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 01:06

Arquivado Provisoriamente

02/07/2025, 08:06

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 11:33

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 09:49

Emissão da Relação

24/06/2025, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2025, 14:00

Conclusos para despacho

10/02/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 11:00

Prazo em Curso

27/01/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 0800253-79.2019.8.12.0033 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco BMG S/A - Exectda: Maria das Graças da Silva - 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requeridoBanco BMG, em face do despacho de fls. 375, aduzindo, em síntese, que houve contradição tendo em vista que o Credor apresentou procuração às fls. 366/374. Ao final, requereu a revisão da decisum. É a síntese do necessário. Decido. Do juízo de admissibilidade A admissibilidade dos embargos de declaração pressupõe a satisfação dos pressupostos recursais, dentre eles destacando-se o cabimento e a tempestividade. No tocante ao cabimento e a tempestividade, anotem-se as disposições do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (...) No caso dos autos, trata-se de embargos de declaração em face de "despacho" que determinou a manifestação da parte Credora sobre a procuração do Devedor. Sendo "despacho", não há se falar em cabimento de embargos. Nesse sentido é o art. 1.001 do CPC. Assim, observando a disposição legal, os embargos de declaração não servem para reanálise. Portanto, por não vislumbrar hipótese de cabimento, deixo de conhecer dos embargos de declaração opostos pela parte Credora. Por fim, esclareço ao Credor que a possível fraude gira em torno da procuração apresentada pela parte Devedora, cujo advogado foi alvo da operação Anarque. Assim, deverá o Banco manifestar quanto ao prosseguimento do feito.

27/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•20/06/2025, 14:00

Sentença

•10/01/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 0800253-79.2019.8.12.0033 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco BMG S/A - Exectda: Maria das Graças da Silva - 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requeridoBanco BMG, em face do despacho de fls. 375, aduzindo, em síntese, que houve contradição tendo em vista que o Credor apresentou procuração às fls. 366/374. Ao final, requereu a revisão da decisum. É a síntese do necessário. Decido. Do juízo de admissibilidade A admissibilidade dos embargos de declaração pressupõe a satisfação dos pressupostos recursais, dentre eles destacando-se o cabimento e a tempestividade. No tocante ao cabimento e a tempestividade, anotem-se as disposições do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (...) No caso dos autos, trata-se de embargos de declaração em face de "despacho" que determinou a manifestação da parte Credora sobre a procuração do Devedor. Sendo "despacho", não há se falar em cabimento de embargos. Nesse sentido é o art. 1.001 do CPC. Assim, observando a disposição legal, os embargos de declaração não servem para reanálise. Portanto, por não vislumbrar hipótese de cabimento, deixo de conhecer dos embargos de declaração opostos pela parte Credora. Por fim, esclareço ao Credor que a possível fraude gira em torno da procuração apresentada pela parte Devedora, cujo advogado foi alvo da operação Anarque. Assim, deverá o Banco manifestar quanto ao prosseguimento do feito.

27/01/2025, 00:00

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

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