Embargos de Declaração Cível 0800823-17.2023.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Marco André Nogueira Hanson

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · Vara Única 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

SANTORO PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE INOCENCIA

CNPJ

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANCAS DO MUNICIPIO DE INOCENCIA/MS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA

OAB/SP 209957·CPF·Representa: Autor

LUCAS GARDIANO CONSOLINI

Representa: Autor

DANIELA QUEIROZ CAMARGO

OAB/MS 17551·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2026, 18:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

20/05/2026, 18:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

20/05/2026, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2026, 18:07

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

18/05/2026, 16:35

Certidão

18/05/2026, 16:33

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

18/05/2026, 16:33

Certidão

18/05/2026, 16:14

Juntada de Certidão

18/05/2026, 16:13

Certidão de Publicação - DJE

15/05/2026, 01:46

Publicação

15/05/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

14/05/2026, 22:10

Remessa à Imprensa Oficial

14/05/2026, 16:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/05/2026, 14:49

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

14/05/2026, 13:24

Todas as movimentações(39)

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2026, 18:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

20/05/2026, 18:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

20/05/2026, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2026, 18:07

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

Documentos

Acórdão

•14/05/2026, 14:49

Despacho

•24/03/2026, 08:44

18/05/2026, 16:35

Certidão

18/05/2026, 16:33

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

18/05/2026, 16:33

Certidão

18/05/2026, 16:14

Juntada de Certidão

18/05/2026, 16:13

Certidão de Publicação - DJE

15/05/2026, 01:46

Publicação

15/05/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

14/05/2026, 22:10

Remessa à Imprensa Oficial

14/05/2026, 16:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/05/2026, 14:49

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

14/05/2026, 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/05/2026, 16:49

Julgado

13/05/2026, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

13/05/2026, 14:00

Publicação

04/05/2026, 00:01

Incluído em pauta para 30/04/2026 05:17:30 local.

30/04/2026, 17:17

Remessa à Imprensa Oficial

30/04/2026, 15:10

Inclusão em Pauta

24/04/2026, 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/04/2026, 19:20

Conclusos para decisão

17/04/2026, 07:54

Certidão

17/04/2026, 07:51

Certidão

17/04/2026, 07:47

Certidão de Publicação - DJE

25/03/2026, 07:45

Publicação

25/03/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

24/03/2026, 13:15

Certidão

24/03/2026, 13:09

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

24/03/2026, 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/03/2026, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 08:44

Certidão de Publicação - DJE

23/03/2026, 00:39

Publicação

23/03/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

20/03/2026, 10:46

Conclusos para decisão

20/03/2026, 10:33

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 10:33

Processo Dependente Iniciado

20/03/2026, 10:33