Execução de Título Extrajudicial 0868356-64.2024.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0868356-64.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovanni Jefferson Soriani (OAB 86040PR) Processo 0868356-64.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lider Lar Estofados e Colchões Ltda. - I- Ao Cartório para que verifique se as custas iniciais foram efetivamente recolhidas, eis que, até a presente data, não consta no sistema o pagamento de GRJ vinculada aos autos. Caso não tenha sido efetuado o pagamento, INTIME-SE o exequente para, no prazo de quinze dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). II- INTIME-SE o exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre: a exequibilidade do(s) documento(s) apresentado(s) como título(s) executivo(s), especialmente diante da ausência de instrumento de protesto da duplicata mercantil, requisito essencial previsto no art. 15, inciso Ii, alínea "a", da Lei n. 5474/68; a exigibilidade da multa de 2% incluída no cálculo, pois não há previsão neste sentido nos boletos de pagamento. III- Em análise detida da inicial, entendo que o cálculo apresentado pelo credor deve ser retificado de plano, para atender ao disposto nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do CPC, com as alterações e inclusões promovidas pela Lei 14.905/24. Com a alteração promovida pela Lei n. 14.905 de 2024, em vigor a partir de 01/09/2024, os débitos inadimplidos, nos casos em que não houver estipulação expressa do índice de correção e taxa de juros no título, devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA, com aplicação da TAXA LEGAL de juros. A taxa legal de juros (TL), de acordo com o art. 406, §1ª, do CPC, será obtida a partir da aplicação da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização utilizado (IPCA), observando-se a metodologia definida pelo CMN. A fim de regulamentar o art. 406, § 1º, do CPC, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução 5171 de 29 de agosto de 2024, estabelecendo a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal de juros. O Banco Central do Brasil, por seu turno, disponibilizou aba especifica na ferramenta “calculadora do cidadão” para a correção de valores pela taxa legal, seguindo as regras do CMN. Por isso, o débito exequendo deverá ser atualizado da seguinte forma: - ATÉ 31/08/2024- atualização monetária pelo IGPM, que até então era reconhecido pela jurisprudência pátria como índice de correção geral, por se tratar do método que melhor espelhava a desvalorização da moeda, e juros simples de 1% ao mês; - A PARTIR DE 01/09/2024- partindo-se do valor atualizado da dívida, sem inclusão dos juros devidos até 31/08/2024, deverá ser aplicado o índice de atualização IPCA e a taxa legal de juros (taxa SELIC com a dedução do IPCA), a ser calculada preferencialmente por meio da ferramenta disponível no site do Banco Central do Brasil, que poderá ser acessada através do link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Nestes termos, o credor deverá emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando planilha atualizada de seu crédito observando as orientações acima especificadas. IV- Acaso seja pleiteada a emenda a inicial para readequação de rito, deixando de tratar-se de execução de título extrajudicial, embargos ou seus incidentes, REMETAM-SE os autos para redistribuição perante as varas competentes.

27/01/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

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