Execução de Pena de Multa 0900298-27.2024.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

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Pena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DIOGO DA SILVA ROSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ ALEX VIEIRA

OAB/MS 8749·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 12:51

Recebidos os autos

16/05/2025, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 10:02

Conclusos para tipo de conclusão.

15/05/2025, 12:42

Juntada de tipo de documento

15/05/2025, 07:00

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 22:48

Recebidos os autos

14/05/2025, 22:48

Expedição de tipo de documento.

29/04/2025, 15:05

Expedição de tipo de documento.

29/04/2025, 15:05

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/04/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 15:02

Recebidos os autos

23/04/2025, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.

10/04/2025, 15:34

Recebidos os autos

10/04/2025, 15:23

Todas as movimentações(70)

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 12:51

Recebidos os autos

16/05/2025, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 10:02

Conclusos para tipo de conclusão.

15/05/2025, 12:42

Juntada de tipo de documento

15/05/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•16/05/2025, 10:02

Despacho

•23/04/2025, 14:59

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 22:48

Recebidos os autos

14/05/2025, 22:48

Expedição de tipo de documento.

29/04/2025, 15:05

Expedição de tipo de documento.

29/04/2025, 15:05

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/04/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 15:02

Recebidos os autos

23/04/2025, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.

10/04/2025, 15:34

Recebidos os autos

10/04/2025, 15:23

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 15:23

Expedição de tipo de documento.

09/04/2025, 13:08

Expedição de tipo de documento.

09/04/2025, 13:08

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/04/2025, 13:08

Expedição de tipo de documento.

09/04/2025, 13:07

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: José Alex Vieira (OAB 8749/MS) Processo 0900298-27.2024.8.12.0030 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Diogo da Silva Rosa - Vistos. Trata-se de Execução de Pena de Multa movida pelo Ministério Público Estadual em face de Diogo da Silva Rosa. Citado, o réu apresentou Exceção de Pré-executividade alegando prescrição. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado. Sabe-se que a prescrição da pretensão executória é a perda pelo tempo decorrido do direito de o Estado executar aquela pena imposta ao réu na decisão condenatória. É por isso que o próprio Código Penal prevê as hipóteses de prescrição da pretensão executória do Estado, até porque o indivíduo não pode ficar, indefinidamente, sujeito à imposição concreta da sanção imposta. No caso em apreço, trata-se de ação penal onde o réu foi condenado a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechada, além do pagamento de 560 dias-multa (f. 53). O Código Penal, em seu artigo 114, prescreve que a prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. Assim, considerando que o réu foi condenado definitivamente em 06/02/2017 a pena privativa de liberdade com pena de multa cumulativamente aplicada, tem-se que a prescrição da pretensão executória ocorrerá em 12 anos conforme previsão do art. 109, III, do Código Penal. Posto isso, afasto a tese da prescrição. Intime-se o condenado para pagamento da multa em 10 (dez) dias.

27/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/01/2025, 20:51

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 07:56

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 14:49

Recebidos os autos

17/12/2024, 08:56

Decisão ou Despacho

17/12/2024, 08:56

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 02:31

Conclusos para tipo de conclusão.

23/10/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 13:02

Recebidos os autos

21/10/2024, 13:02

Expedição de tipo de documento.

18/10/2024, 03:59

Expedição de tipo de documento.

08/10/2024, 17:19

Expedição de tipo de documento.

08/10/2024, 17:18

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/10/2024, 17:18

Juntada de Petição de tipo

08/10/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 14:15

Juntada de tipo de documento

30/09/2024, 16:54

Juntada de tipo de documento

30/09/2024, 16:54

Recebidos os autos

24/09/2024, 16:54

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 16:54

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 17:12

Expedição de tipo de documento.

19/09/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 18:54

Expedição de tipo de documento.

18/09/2024, 18:54

Expedição de tipo de documento.

18/09/2024, 18:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/09/2024, 18:53

Recebidos os autos

18/09/2024, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.

10/09/2024, 09:26

Recebidos os autos

09/09/2024, 16:48

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 16:48

Expedição de tipo de documento.

07/09/2024, 02:46

Expedição de tipo de documento.

28/08/2024, 16:43

Expedição de tipo de documento.

28/08/2024, 16:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/08/2024, 16:42

Recebidos os autos

27/08/2024, 18:16

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 18:16

Expedição de tipo de documento.

25/08/2024, 01:27

Expedição de tipo de documento.

15/08/2024, 15:37

Expedição de tipo de documento.

15/08/2024, 15:36

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/08/2024, 15:36

Recebidos os autos

15/08/2024, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 13:02

Conclusos para tipo de conclusão.

12/08/2024, 15:03

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

12/08/2024, 14:54

Expedição de tipo de documento.

12/08/2024, 14:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/08/2024, 14:53

Distribuído por tipo

03/08/2024, 08:02

Interlocutória

•17/12/2024, 08:56

Despacho

•18/09/2024, 17:02

Despacho

•15/08/2024, 13:03