Carta Precatória Cível 0000401-15.2025.8.12.0001 - TJMS

Carta Precatória Cível 0000401-15.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Eduardo Arruda de Souza (OAB 10700/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 13721/GO) Processo 0000401-15.2025.8.12.0001 - Carta Precatória Cível - Exeqte: Nivaldo Silva Ferreira - Exectda: Mapfre Vida S/A - Vistos, Nomeio o perito judicial CPM CURY SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, E-Mail: [email protected] Celular: (67) 99981-3080, devendo ser intimado para manifestar se aceita o encargo. Fixo os honorários do perito no valor de 40 Uferms, ante a sua razoabilidade, e considerando a complexidade do feito. Em seguida, intimem-se as partes da data, hora e local designados, bem como para que compareçam portando todos os exames que possuam. Concedo ao perito o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação do Laudo em Cartório. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos pelo Estado, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Cientifique-se o perito nomeado acerca dos honorários fixados, bem como que receberá seus honorários apenas ao final do processo, e, diante das novas determinações constantes na Portaria 629/2014 do TJMS, baseada na Resolução 115/2010 do CNJ, deverá contratar advogado para promover a cobrança desses honorários através de processo de execução específico. Oficie-se o juízo deprecante informando da designação. Considerando que a presente carta precatória é oriunda de outro Estado, o qual deverá prestar assistência ao jurisdicionado a quem foi deferido os benefícios da justiça gratuita, expeça-se ofício ao juízo deprecante para ciência da nomeação, dos honorários fixados, bem como para que proceda as determinações necessárias à forma de pagamento do valor dos honorários do perito (se receberá seus honorários ao final do processo, de acordo com as determinações da Resolução n. 115/2010 do CNJ, devendo contratar advogado para promover a cobrança desses honorários por meio de processo de execução específico, dentre outras). Int. Em homenagem aos princípios da celeridade processual e da economia de atos processuais, atribuo ao presente despacho o CARÁTER DE OFÍCIO. Int.

27/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

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Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

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