Execução Fiscal 0001413-95.2006.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2022

Valor da Causa

R$ 3.859,22

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CLAUDIONOR SOARES DA SILVA - ME

CNPJ

Reu

MANOEL RODRIGUES

CPF

TERCEIRO

BASTON SERVICOS DIGITAIS LTDA (BASTON LEILOES)

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 18:09

Juntada de Ofício

10/04/2025, 19:07

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 17:09

Prazo em Curso

03/04/2025, 13:49

Prazo em Curso

03/04/2025, 13:49

Transitado em Julgado em data

03/04/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mouzar Baston Filho (OAB 165901/SP), Claudionor Soares da Silva - ME - réu-revel Processo 0001413-95.2006.8.12.0012 - Execução Fiscal - Exectdo: Claudionor Soares da Silva - ME - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

27/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.

24/01/2025, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2025, 07:59

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 09:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/01/2025, 09:44

Prazo em Curso

23/01/2025, 09:43

Todas as movimentações(457)

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 18:09

Juntada de Ofício

10/04/2025, 19:07

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 17:09

Prazo em Curso

03/04/2025, 13:49

Prazo em Curso

03/04/2025, 13:49

Documentos

Sentença

•05/12/2024, 13:45

Interlocutória

•13/09/2022, 13:45

Transitado em Julgado em data

03/04/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mouzar Baston Filho (OAB 165901/SP), Claudionor Soares da Silva - ME - réu-revel Processo 0001413-95.2006.8.12.0012 - Execução Fiscal - Exectdo: Claudionor Soares da Silva - ME - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

27/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.

24/01/2025, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2025, 07:59

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 09:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/01/2025, 09:44

Prazo em Curso

23/01/2025, 09:43

Emissão da Relação

23/01/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 13:45

Registro de Sentença

05/12/2024, 13:45

Declarada decadência ou prescrição

05/12/2024, 13:45

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 15:25

Processo Desarquivado

29/11/2024, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 11:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2024, 02:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 02:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2023, 00:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/08/2023, 00:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/07/2023, 03:35

Arquivado Provisoriamente

18/04/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 16:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/04/2023, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 10:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/03/2023, 10:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 01:32

Documento Digitalizado

30/01/2023, 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/01/2023, 12:05

Juntada de Ofício

16/01/2023, 14:24

Juntada de Ofício

16/01/2023, 14:24

Prazo em Curso

10/01/2023, 17:00

Documento Digitalizado

10/01/2023, 16:21

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 13:13

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 13:11

Juntada de NULL

06/12/2022, 15:55

Expedição de Ofício.

10/11/2022, 22:40

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 18:43

Expedição de Ofício.

08/11/2022, 16:46

Expedição em análise para assinatura

19/10/2022, 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/10/2022, 17:42

Juntada de Outros documentos

21/09/2022, 15:19

Juntada de Informações

21/09/2022, 15:18

Juntada de Outros documentos

21/09/2022, 15:18

Documento Digitalizado

21/09/2022, 15:17

Prazo em Curso

14/09/2022, 08:18

Decretada a indisponibilidade de bens

13/09/2022, 13:45

Desapensado do processo número do processo

18/07/2022, 18:19

Conclusos para decisão

15/07/2022, 10:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/07/2022, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 20:00

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 11:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/07/2022, 11:13

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 11:13

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/07/2022, 15:58

Redistribuição de Processo - Saída

07/07/2022, 15:58

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/07/2022, 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/06/2022, 08:01

Juntada de Outros documentos

09/06/2022, 07:59

Juntada de Mandado

09/06/2022, 07:59

Juntada de NULL

09/06/2022, 07:59

Prazo em Curso

16/05/2022, 10:57

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 08:52

Processo Desarquivado

10/05/2022, 20:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2022, 03:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2021, 03:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2021, 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2021, 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 00:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2021, 04:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 03:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 03:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/05/2021, 00:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/05/2021, 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 00:08

Arquivado Provisoriamente

17/03/2021, 15:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/03/2021, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2021, 16:00

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 14:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/03/2021, 14:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2021, 16:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/03/2021, 16:36

Conclusos para despacho

15/03/2021, 12:47

Juntada de Ofício

11/03/2021, 13:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/03/2021, 12:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/03/2021, 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 19:24

Documento Digitalizado

02/03/2021, 14:03

Expedição de Ofício.

25/02/2021, 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/02/2021, 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/02/2021, 14:09

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 18:45

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 18:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/02/2021, 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/02/2021, 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/02/2021, 18:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2021, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2021, 17:17

Conclusos para despacho

23/02/2021, 14:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/02/2021, 14:03

Remessa de Mandado Pendente – COVID-19

04/02/2021, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2020, 12:36

Prazo em Curso

26/05/2020, 14:21

Juntada de Certidão

25/05/2020, 15:45

Prazo em Curso

20/05/2020, 17:03

Documento Digitalizado

20/05/2020, 17:01

Expedição de Ofício.

12/02/2020, 17:20

Expedição em análise para assinatura

12/02/2020, 13:19

Autos preparados para expedição

12/02/2020, 13:07

Juntada de Ofício

30/01/2020, 15:22

Juntada de Ofício

30/01/2020, 15:22

Documento Digitalizado

27/01/2020, 13:09

Expedição de Ofício.

24/01/2020, 18:55

Expedição em análise para assinatura

24/01/2020, 15:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2019, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2019, 17:08

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

23/09/2019, 13:57

Documento Digitalizado

23/09/2019, 13:57

Expedição de Certidão.

23/08/2019, 01:52

Expedição de Certidão.

13/08/2019, 16:24

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 16:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/08/2019, 16:19

Expedição de Mandado.

13/08/2019, 16:15

Autos preparados para expedição

13/08/2019, 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/08/2019, 15:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2019, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2019, 18:19

Conclusos para despacho

01/04/2019, 08:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/03/2019, 09:59

Documento Digitalizado

29/03/2019, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2018, 16:44

Publicado ato_publicado em 18/10/2018.

18/10/2018, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2018, 10:53

Emissão da Relação

17/10/2018, 17:12

Prazo em Curso

10/10/2017, 17:19

Publicado ato_publicado em 30/08/2017.

30/08/2017, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2017, 13:40

Emissão da Relação

29/08/2017, 16:22

Expedição de Certidão.

06/06/2017, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2016, 09:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2016, 09:51

Conclusos para despacho

30/08/2016, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2016, 11:14

Prazo em Curso

24/05/2016, 13:51

Documento Digitalizado

24/05/2016, 13:49

Expedição de Ofício.

24/05/2016, 12:50

Expedição em análise para assinatura

23/05/2016, 15:59

Autos preparados para expedição

01/02/2016, 17:01

Documento Digitalizado

01/02/2016, 16:57

Juntada de Outros documentos

16/11/2015, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2015, 19:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/11/2015, 19:46

Conclusos para despacho

05/11/2015, 10:24

Processo Desarquivado

05/11/2015, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2015, 21:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2015, 02:37

Arquivado Provisoriamente

05/08/2014, 12:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2014, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2014, 08:09

Conclusos para despacho

14/07/2014, 14:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/06/2014, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2014, 10:32

Expedição de Mandado.

17/06/2014, 11:08

Expedição em análise para assinatura

16/06/2014, 18:28

Apensamento/Entranhamento do Processo

16/06/2014, 18:05

Autos preparados para expedição

13/05/2014, 10:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2014, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2014, 15:33

Conclusos para despacho

20/03/2014, 18:40

Processo Suspenso Reativado

20/03/2014, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2014, 07:56

Suspenso em Cartório

19/02/2014, 18:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2014, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2014, 11:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2013, 12:00

Conclusos para despacho

06/12/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/11/2013, 12:00

Juntada de Mandado

05/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/11/2013, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

05/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

01/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2013, 12:00

Juntada de NULL

31/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

03/10/2013, 12:00

Juntada de Mandado

02/10/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

02/10/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

02/10/2013, 12:00

Juntada de NULL

17/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

04/09/2013, 12:00

Juntada de Mandado

03/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

27/08/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

20/08/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

20/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

31/07/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/07/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/06/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

29/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

02/05/2013, 12:00

Juntada de Ofício

08/04/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/04/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

02/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/04/2013, 12:00

Juntada de NULL

27/03/2013, 12:00

Juntada de NULL

27/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

04/03/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/02/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

27/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

17/12/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/12/2012, 12:00

Prazo em Curso

06/12/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

05/12/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

05/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2012, 12:00

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

14/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

06/11/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/10/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

24/09/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2012, 12:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/09/2012, 12:00

Conclusos para julgamento

04/09/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/08/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/08/2012, 12:00

Juntada de Mandado

08/08/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

08/08/2012, 12:00

Juntada de NULL

07/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

28/06/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/06/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

25/06/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 28/02/2012.

28/02/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2012, 12:00

Emissão da Relação

23/02/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2012, 12:00

Conclusos para despacho

17/02/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/11/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 04/11/2011.

04/11/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2011, 12:00

Emissão da Relação

27/10/2011, 12:00

Juntada de NULL

29/08/2011, 12:00

Expedição de Documento Realizada

15/08/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2011.

15/08/2011, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

15/08/2011, 12:00

Despacho Proferido

22/07/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/07/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

12/07/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/06/2011, 12:00

Aguardando em Cartório - Remessa à Fazenda Pública

26/04/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

20/04/2011, 12:00

Despacho Proferido

12/04/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

08/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

18/11/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

09/11/2010, 12:00

Juntada de NULL

09/11/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

09/11/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/11/2010, 12:00

Despacho Proferido

09/11/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

09/11/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

03/11/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

03/11/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

03/11/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

27/10/2010, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

18/10/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

14/10/2010, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

14/10/2010, 12:00

Mandado Emitido

13/10/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

07/10/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

07/10/2010, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2010 12:00:00, Vara de Execução Fiscal da Faz.

13/08/2010, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2010 12:00:00, Vara de Execução Fiscal da Faz.

13/08/2010, 12:00

Despacho Proferido

20/05/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

20/05/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

19/05/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

12/03/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

26/01/2010, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/01/2010.

22/01/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

22/01/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

07/10/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

07/10/2009, 12:00

Aguardando em Cartório - Remessa à Fazenda Pública

24/09/2009, 12:00

Expedição de Documento Realizada

21/09/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

21/09/2009, 12:00

Despacho Proferido

18/09/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/09/2009, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

16/09/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/09/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

27/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

26/08/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

24/08/2009, 12:00

Juntada de NULL

27/07/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

27/07/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

14/07/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

18/06/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

16/06/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

16/06/2009, 12:00

Juntada de NULL

27/04/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

27/04/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

02/04/2009, 12:00

Mandado Emitido

30/03/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

20/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/03/2009, 12:00

Despacho Proferido

10/03/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

15/01/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

13/11/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

04/11/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Remessa à Fazenda Pública

30/09/2008, 12:00

Despacho Proferido

23/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

11/09/2008, 12:00

Despacho Proferido

11/09/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

11/09/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

14/08/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/08/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

07/08/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

28/07/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

16/06/2008, 12:00

Juntada de NULL

16/06/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

16/06/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

19/05/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

15/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/03/2008, 12:00

Despacho Proferido

12/03/2008, 12:00

Conclusos

07/03/2008, 12:00

Processo Suspenso Reativado

31/01/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/01/2008, 12:00

Arquivo Provisório

17/01/2007, 12:00

Juntada de NULL

16/01/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

10/11/2006, 12:00

Mandado Emitido

07/11/2006, 12:00

Mandado Emitido

07/11/2006, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

07/11/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/10/2006, 12:00

Despacho Proferido

06/10/2006, 12:00

Conclusos

04/10/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

03/10/2006, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

29/09/2006, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/09/2006, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

29/09/2006, 12:00

Interlocutória

•15/03/2021, 16:36

Despacho

•23/02/2021, 17:17

Despacho

•05/06/2019, 18:19

Despacho

•16/11/2016, 09:51

Despacho

•16/11/2015, 19:46

Interlocutória

•16/11/2015, 19:46

Despacho

•16/07/2014, 08:09

Despacho

•16/04/2014, 15:33

Despacho

•09/01/2014, 11:32

Despacho

•31/10/2013, 17:00

Despacho

•31/10/2013, 17:00

Despacho

•31/10/2013, 17:00

Despacho

•31/10/2013, 17:00

Todos os documentos(27)

Sentença

•05/12/2024, 13:45

Interlocutória

•13/09/2022, 13:45

Interlocutória

•15/03/2021, 16:36

Despacho

•23/02/2021, 17:17

Despacho

•05/06/2019, 18:19

Despacho

•16/11/2016, 09:51

Despacho

•16/11/2015, 19:46

Interlocutória

•16/11/2015, 19:46

Despacho

•16/07/2014, 08:09

Despacho

•16/04/2014, 15:33

Despacho

•09/01/2014, 11:32

Despacho

•31/10/2013, 17:00

Despacho

•31/10/2013, 17:00

Despacho

•31/10/2013, 17:00

Despacho

•31/10/2013, 17:00

Despacho

•31/10/2013, 17:00

Despacho

•31/10/2013, 17:00

Despacho

•31/10/2013, 17:00

Despacho

•31/10/2013, 17:00

Despacho

•31/10/2013, 17:00

Despacho

•31/10/2013, 17:00

Despacho

•31/10/2013, 16:59

Despacho

•31/10/2013, 16:59

Despacho

•31/10/2013, 16:59

Despacho

•31/10/2013, 16:59

Despacho

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