Procedimento Comum Cível 0800160-70.2025.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800160-70.2025.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Marinalva Marques - Intimação da parte autora quanto audiência de conciliação designada para o dia 15/04/2025, às 16:10 hs, devendo comparecer na audiência INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO JUÍZO. DECISÃO "Ante o exposto: I- Intimação - ADV: Tânia Cristina Xisto Timoteo (OAB 30863/GO) Processo 0800160-70.2025.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar à instituição ré que proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, a exclusão do débito vencido no valor de R$3.521,64 (três mil, quinhentos e vinte e um reais, e sessenta e quatro centavos) referente ao mês 10/2024 no Sistema de Informações de Crédito (SCR), até decisão posterior. Intime-se pessoalmente a parte ré. II- No mais, intimem-se e citem-se as partes, via carta precatória, se necessário, para ciência da decisão e para comparecerem à audiência prevista no artigo 695 do Código de Processo Civil, que deverá ser designada pela mediador/conciliador atuante nesta comarca. III- Conste do expediente de citação/intimação que o não comparecimento injustificado à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, nos termos do art. 334, §8º do Código de Processo Civil. IV- Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, contados a partir da realização da audiência de mediação/conciliação. V- Em caso de defesa indireta do mérito ou preliminar, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação, nos termos do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil. VI- Após, para a realização do saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC), nos termos dos artigos 6º e 9º, do CPC, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, e, sem prejuízo da análise do pedido de inversão do ônus da prova, nos seguintes termos: A) Se pretendem produzir prova em audiência ou, contrariamente, se é o caso de julgamento antecipado do feito. B) Diante da necessidade de instrução do feito, faculto às partes apontar individualmente ou em conjunto os fatos controvertidos que deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (arts. 357, II, do CPC). C) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida em juízo, deverá expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo sob a necessidade de inversão do ônus da prova (arts. 357, inciso III e 373, § 3º, do CPC). D) Querendo, deverão as partes apontar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, inciso IV, do CPC). VIII- Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. IX- Oportunamente, retornem conclusos para decisão. Às providências e intimações necessárias."

27/01/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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