Procedimento Comum Cível 0800164-10.2025.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800164-10.2025.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Silvia Salasar Moreno - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB 26998/MS) Processo 0800164-10.2025.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Defiro a gratuidade judicial. A concessão da tutela antecipada não pode ser deferida neste momento, pois, além da controvérsia acerca da qualidade de segurado do requerente, outro ponto relevante a ser considerado é a necessidade de melhor comprovação da alegada incapacidade para o trabalho. Embora o autor tenha apresentado documentos médicos que atestam sua condição de saúde, estes não possuem a autoridade necessária para a formação do convencimento deste juízo, razão pela qual é imprescindível a realização de perícia médica judicial, razão pela qual indefiro o pedido de tutela antecipada. Ressalto a possibilidade de reanálise do pedido de tutela após a juntada do laudo pericial aos autos. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, conforme previsão do artigo 334, do CPC, haja vista a manifestação doINSS, informando não possuir interesse em conciliações prévias. Nos termos do artigo 129-A, § 1º,daLei8.213/91, determino a realização de perícia médica com a parte autora e, para tanto, nomeio perito do juízo o Dr. José Roberto Amin, CRM 250, RQE 4126, médico perito especialista pela Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas, e-mail: [email protected], ficando designada a perícia para o dia 06 de junho de 2025, às 12:15 horas, no prédio do fórum local. No tocante aos honorários periciais, serão fixados após a conclusão do laudo pericial, haja vista a necessidade de verificação acerca de se tratar de auxílio-doença ou acidentária. Cientifique-se o perito, via e-mail, de que deverá explicitar todas as questões que entender pertinentes e responder os quesitos elaborados pelas partes, bem como cumprir o disposto no artigo 129-A, §1º, da Lei 8.213/91. Intime-se o requerente, por meio do advogado (DJ), para comparecimento, devendo trazer todos os exames, receituários e laudos médicos que possua, ficando cientificado ainda o autor de que o seu não comparecimento à perícia implicará em indeferimento do pedido, mantendo-se a conclusão da perícia administrativa. Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem quesitos e/ou Assistente Técnico, no prazo disposto no artigo 465, § 1º, do CPC. Apresentado o laudo, dê-se ciência à parte autora para manifestação, no prazo de 05 dias. Em seguida, venham-me os autos conclusos para a citação da parte ré ou para sentença, conforme o caso.

27/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

Autos preparados para expedição

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2026 03:57:12, 2ª Vara Cível.

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Todas as movimentações(84)