Procedimento Comum Cível 0800181-46.2025.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800181-46.2025.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Rosileide Torres de Lima - I. Intimação - ADV: Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB 12655/MS), Maria Ivone Domingues (OAB 14187/MS) Processo 0800181-46.2025.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Defiro à parte requerente a gratuidade judiciária. II. Em relação ao pedido de tutela de urgência, entendo que não há elementos probatórios suficientes que comprovem de forma incontestável a verossimilhança das alegações da parte autora. Além disso, a questão fática envolvendo os descontos e a alegação de inexistência de contrato exige análise mais aprofundada, com o devido contraditório e dilação probatória, de forma a garantir a ampla defesa e o direito de manifestação da parte contrária, a fim de evitar qualquer decisão prematura que possa causar prejuízo às partes envolvidas. Ressalto, ainda, que a presente demanda se insere em um contexto de diversas ações distribuídas na Comarca com a mesma causa de pedir, o que caracteriza uma demanda de massa, sendo necessário que o Poder Judiciário proceda à devida análise de cada caso, observando os princípios da legalidade, ampla defesa e contraditório. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. III. Diante do desinteresse da parte autora na conciliação e considerando o insucesso que se tem obtido nas conciliações em ações bancárias, CITE-SE o requerido para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 dias, ficando ciente que, na hipótese de ausência de contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. Inverto o ônus da prova para que a parte requerida traga aos autos o contrato supostamente celebrado com a parte autora, em razão da manifesta hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, o que faço com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC. IV. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 dias. V. Em seguida, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento antecipado. Devo consignar que compete ao advogado da parte intimar a testemunha arrolada acerca da audiência designada, conforme determina o artigo 455, do CPC. Enumerem as partes, no mesmo prazo, quais são os pontos controvertidos e quais os pontos incontroversos de modo que o juízo possa abrangê-los na decisão saneadora, caso não seja hipótese de julgamento antecipado. Às providências.

27/01/2025, 00:00

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Transitado em Julgado em data

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de tipo de documento

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

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