Procedimento Comum Cível 0800180-61.2025.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800180-61.2025.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Rosileide Torres de Lima - Intimação da parte autora quanto audiência de conciliação designada para o dia 15/04/2025, às 16:50 hs, devendo comparecer na audiência iNDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO JUÍZO. DECISÃO "Ante o exposto: I- Intimação - ADV: Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB 12655/MS), Maria Ivone Domingues (OAB 14187/MS) Processo 0800180-61.2025.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO a tutela de urgência para determinar o cancelamento do contrato e que o réu se abstenha de descontar do benefício previdenciário da parte autora o valor de R$34,91 (trinta e quatro reais e noventa e um centavos), no mês subsequente ao recebimento da intimação pessoal, até ulterior deliberação. Intime-se pessoalmente a parte ré. II- Oficie-se ao INSS para que proceda, de imediato, o cancelamento do desconto com a discrição rubrica CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844. III- No mais, intimem-se e citem-se as partes, via carta precatória, se necessário, para ciência da decisão e para comparecerem à audiência prevista no artigo 695 do Código de Processo Civil, que deverá ser designada pela mediadora/conciliadora atuante nesta comarca. IV- Conste do expediente de citação/intimação que o não comparecimento injustificado à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, nos termos do art. 334, §8º do Código de Processo Civil. V- Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, contados a partir da realização da audiência de mediação/conciliação. VI- Em caso de defesa indireta do mérito ou preliminar, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação, nos termos do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil. VII- Após, para a realização do saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC), nos termos dos artigos 6º e 9º, do CPC, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos seguintes termos: A) Se pretendem produzir prova em audiência ou, contrariamente, se é o caso de julgamento antecipado do feito. B) Diante da necessidade de instrução do feito, faculto às partes apontar individualmente ou em conjunto os fatos controvertidos que deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (arts. 357, II, do CPC). C) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida em juízo, deverá expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo sob a necessidade de inversão do ônus da prova (arts. 357, inciso III e 373, § 3º, do CPC). D) Querendo, deverão as partes apontar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, inciso IV, do CPC). VIII- Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. IX- Oportunamente, retornem conclusos para decisão. Às providências e intimações necessárias."

27/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Perda do objeto

Conclusos para decisão

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