Execução Fiscal 0800372-38.2016.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2022

Valor da Causa

R$ 6.847,14

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

AURINO PEDROZO DOS SANTOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 13:53

Juntada de NULL

15/05/2025, 17:54

Juntada de Ofício

12/05/2025, 14:24

Prazo em Curso

09/05/2025, 16:08

Prazo em Curso

09/05/2025, 16:08

Juntada de Ofício

28/03/2025, 14:38

Documento Digitalizado

27/03/2025, 12:46

Documento Digitalizado

27/03/2025, 12:46

Expedição de Ofício.

19/03/2025, 15:38

Expedição de Ofício.

19/03/2025, 15:38

Expedição em análise para assinatura

18/03/2025, 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/03/2025, 14:42

Expedição em análise para assinatura

18/03/2025, 14:38

Expedição em análise para assinatura

18/03/2025, 14:38

Processo Desarquivado

18/03/2025, 14:13

Todas as movimentações(194)

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 13:53

Juntada de NULL

15/05/2025, 17:54

Juntada de Ofício

12/05/2025, 14:24

Prazo em Curso

09/05/2025, 16:08

Prazo em Curso

09/05/2025, 16:08

Documentos

Sentença

•05/12/2024, 13:46

Interlocutória

•22/11/2022, 16:18

Juntada de Ofício

28/03/2025, 14:38

Documento Digitalizado

27/03/2025, 12:46

Documento Digitalizado

27/03/2025, 12:46

Expedição de Ofício.

19/03/2025, 15:38

Expedição de Ofício.

19/03/2025, 15:38

Expedição em análise para assinatura

18/03/2025, 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/03/2025, 14:42

Expedição em análise para assinatura

18/03/2025, 14:38

Expedição em análise para assinatura

18/03/2025, 14:38

Processo Desarquivado

18/03/2025, 14:13

Expedição em análise para assinatura

17/03/2025, 16:49

Expedição em análise para assinatura

17/03/2025, 16:49

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 16:15

Prazo em Curso

06/03/2025, 17:59

Prazo em Curso

06/03/2025, 17:59

Transitado em Julgado em data

06/03/2025, 17:54

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 14:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/01/2025, 14:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/01/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0800372-38.2016.8.12.0003 - Execução Fiscal - Exectdo: Aurino Pedrozo dos Santos - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

27/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.

24/01/2025, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2025, 07:59

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 09:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/01/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 09:49

Autos entregues em carga ao Defensor

23/01/2025, 09:49

Emissão da Relação

23/01/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 13:46

Registro de Sentença

05/12/2024, 13:46

Declarada decadência ou prescrição

05/12/2024, 13:46

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 15:34

Processo Desarquivado

29/11/2024, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 14:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/09/2024, 03:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/03/2024, 03:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 01:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2023, 04:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/08/2023, 04:25

Arquivado Provisoriamente

03/07/2023, 20:02

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 19:52

Documento Digitalizado

22/06/2023, 16:00

Juntada de Ofício

22/06/2023, 15:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/06/2023, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 18:50

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 22:15

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 22:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/06/2023, 22:15

Prazo em Curso

07/06/2023, 22:15

Documento Digitalizado

24/02/2023, 17:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2023, 17:52

Juntada de Ofício

24/02/2023, 13:54

Juntada de Ofício

24/02/2023, 13:54

Prazo em Curso

14/02/2023, 15:51

Documento Digitalizado

14/02/2023, 15:50

Juntada de NULL

08/02/2023, 17:12

Expedição de Ofício.

03/02/2023, 15:37

Expedição de Ofício.

03/02/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 12:46

Expedição em análise para assinatura

30/01/2023, 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/01/2023, 14:13

Juntada de Outros documentos

30/01/2023, 13:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/01/2023, 00:06

Prazo em Curso

01/12/2022, 08:10

Decretada a indisponibilidade de bens

22/11/2022, 16:18

Conclusos para decisão

20/10/2022, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 11:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/10/2022, 11:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/10/2022, 11:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/10/2022, 11:11

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 08:51

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 08:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/10/2022, 08:51

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 08:34

Autos entregues em carga ao Defensor

18/10/2022, 08:34

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 16:30

Conclusos para decisão

08/09/2022, 17:32

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/09/2022, 09:52

Redistribuição de Processo - Saída

04/09/2022, 09:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/09/2022, 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/07/2022, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 09:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/05/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 15:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/05/2022, 15:56

Autos preparados para expedição

29/04/2022, 17:08

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 17:07

Processo Desarquivado

21/11/2021, 12:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2020, 00:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2020, 00:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/03/2020, 03:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/01/2020, 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2019, 01:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/10/2019, 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/09/2019, 02:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/08/2019, 03:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/06/2019, 04:58

Arquivado Provisoriamente

08/04/2019, 13:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/04/2019, 18:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/03/2019, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2019, 16:16

Expedição de Certidão.

27/02/2019, 08:01

Expedição de Outros documentos.

26/02/2019, 17:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/02/2019, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2019, 20:04

Despacho Saneador

22/02/2019, 20:04

Conclusos para decisão

26/11/2018, 17:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/10/2018, 18:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/09/2018, 21:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/09/2018, 21:59

Expedição de Outros documentos.

27/09/2018, 17:42

Autos entregues em carga ao Defensor

27/09/2018, 17:42

Expedição de Certidão.

15/08/2018, 13:42

Prazo em Curso

11/07/2018, 17:38

Autos preparados para expedição

10/07/2018, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2018, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2018, 13:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/06/2018, 03:29

Documento Digitalizado

26/06/2018, 15:14

Autos preparados para expedição

20/06/2018, 09:55

Expedição de Outros documentos.

19/06/2018, 16:27

Expedição em análise para assinatura

19/06/2018, 15:21

Autos preparados para expedição

15/06/2018, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2018, 09:36

Despacho Saneador

15/06/2018, 09:36

Conclusos para decisão

02/05/2018, 17:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/04/2018, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2018, 17:49

Expedição de Certidão.

20/04/2018, 16:51

Expedição de Outros documentos.

20/04/2018, 16:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/04/2018, 16:49

Documento Digitalizado

20/04/2018, 16:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/04/2018, 07:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/04/2018, 07:57

Expedição de Certidão.

26/03/2018, 11:01

Expedição em análise para assinatura

26/03/2018, 08:43

Expedição de Ofício.

23/03/2018, 14:14

Expedição em análise para assinatura

23/03/2018, 10:09

Autos preparados para expedição

21/03/2018, 17:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/03/2018, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2018, 12:30

Expedição de Certidão.

02/03/2018, 08:04

Expedição de Certidão.

20/02/2018, 13:15

Expedição de Outros documentos.

20/02/2018, 13:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/02/2018, 13:14

Juntada de Ofício

20/02/2018, 13:13

Prazo em Curso

30/01/2018, 15:34

Autos preparados para expedição

16/01/2018, 18:52

Juntada de Ofício

19/09/2017, 14:21

Documento Digitalizado

09/05/2017, 14:52

Prazo em Curso

05/04/2017, 18:24

Expedição de Carta precatória.

23/03/2017, 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/03/2017, 19:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/03/2017, 19:26

Expedição em análise para assinatura

22/03/2017, 18:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/03/2017, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2017, 11:01

Expedição de Certidão.

25/02/2017, 08:06

Expedição de Certidão.

15/02/2017, 17:10

Expedição de Outros documentos.

15/02/2017, 15:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/02/2017, 15:32

Juntada de NULL

15/02/2017, 15:30

Juntada de Mandado

15/02/2017, 15:30

Prazo em Curso

14/02/2017, 10:11

Expedição de Certidão.

10/02/2017, 17:55

Expedição de Mandado.

23/01/2017, 11:25

Autos preparados para expedição

29/11/2016, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2016, 10:15

Prazo em Curso

07/10/2016, 11:32

Documento Digitalizado

07/10/2016, 11:31

Expedição de Outros documentos.

07/10/2016, 09:43

Expedição em análise para assinatura

06/10/2016, 17:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/10/2016, 15:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/09/2016, 14:42

Autos preparados para expedição

05/08/2016, 13:40

Juntada de NULL

05/08/2016, 13:33

Juntada de Mandado

05/08/2016, 13:33

Expedição de Outros documentos.

05/08/2016, 13:32

Prazo em Curso

15/07/2016, 11:37

Expedição de Certidão.

15/07/2016, 11:34

Expedição de Mandado.

13/07/2016, 17:09

Expedição em análise para assinatura

13/07/2016, 16:29

Autos preparados para expedição

12/05/2016, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2016, 19:25

Despacho Saneador

11/05/2016, 19:25

Distribuído por sorteio

09/05/2016, 15:49

Despacho

•17/10/2022, 16:52

Interlocutória

•22/02/2019, 20:04

Interlocutória

•15/06/2018, 09:36

Interlocutória

•11/05/2016, 19:25