Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800676-89.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

LUIZ FERNANDO FELIX GONZALEZ

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB/MS 20883·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

10/02/2026, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 16:54

Prazo em Curso

02/02/2026, 19:34

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

30/01/2026, 07:02

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2026, 08:29

Emissão da Relação

28/01/2026, 22:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2026, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 19:23

Conclusos para despacho

19/01/2026, 12:54

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 12:53

Prazo em Curso

24/11/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 00:50

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 08:39

Evolução da Classe Processual

16/10/2025, 08:26

Todas as movimentações(68)

Conclusos para despacho

10/02/2026, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 16:54

Prazo em Curso

02/02/2026, 19:34

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

30/01/2026, 07:02

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2026, 08:29

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 19:05

Despacho

•19/09/2025, 19:20

Emissão da Relação

28/01/2026, 22:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2026, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 19:23

Conclusos para despacho

19/01/2026, 12:54

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 12:53

Prazo em Curso

24/11/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 00:50

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 08:39

Evolução da Classe Processual

16/10/2025, 08:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2025, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 19:20

Conclusos para despacho

08/07/2025, 12:23

Processo Reativado

08/07/2025, 12:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/07/2025, 11:36

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 10:52

Transitado em Julgado em data

04/07/2025, 09:44

Prazo em Curso

12/06/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 03:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 01:57

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 14:55

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 14:55

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

02/06/2025, 06:24

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2025, 08:17

Autos preparados para expedição

30/05/2025, 05:55

Emissão da Relação

29/05/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 19:15

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

28/05/2025, 19:14

Registro de Sentença

28/05/2025, 19:14

Expedição de NULL.

27/05/2025, 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/05/2025, 21:02

Prazo em Curso

16/05/2025, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 19:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2025, 19:10

Conclusos para despacho

15/05/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

02/05/2025, 04:06

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 17:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/04/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 11:35

Prazo em Curso

21/03/2025, 15:57

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.

21/03/2025, 06:13

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2025, 13:44

Emissão da Relação

20/03/2025, 13:40

Juntada de Petição de Contestação

10/02/2025, 12:27

Prazo em Curso

05/02/2025, 16:11

Juntada de NULL

05/02/2025, 16:05

Juntada de Mandado

05/02/2025, 16:05

Prazo em Curso

30/01/2025, 14:39

Expedição de Mandado.

29/01/2025, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0800676-89.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Fernando Felix Gonzalez - Intimação da decisão interlocutória de p. 31/33: "[...] 3. ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Luiz Fernando Felix Gonzalez na presente AÇÃO que move contra o Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar judicialmente, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, e sendo o caso até o pagamento da última parcela pelo mutuário - em mantendo-se o imóvel em valor inferior a tal limite -, conforme consignado na presente decisão. Logo, intime-se e cite-se a parte demandada - via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito. E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito."

27/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.

24/01/2025, 21:17

Expedição em análise para assinatura

24/01/2025, 14:08

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2025, 08:07

Emissão da Relação

23/01/2025, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2025, 19:10

Tutela Provisória

22/01/2025, 19:10

Conclusos para decisão

22/01/2025, 15:42

Informação do Sistema

14/01/2025, 16:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/01/2025, 16:12

Distribuído por sorteio

14/01/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 14:55

Sentença

•28/05/2025, 19:14

Sentença (Outras)

•27/05/2025, 15:03

Despacho

•15/05/2025, 19:10

Interlocutória

•22/01/2025, 19:10