Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800942-76.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2025

Valor da Causa

R$ 2.739,34

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

ADRIANA LORENCO

CPF

Autor

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MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

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Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB/MS 20883·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

04/12/2025, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 15:23

Prazo em Curso

23/10/2025, 09:30

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

23/10/2025, 06:49

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2025, 12:03

Emissão da Relação

22/10/2025, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 19:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2025, 19:49

Conclusos para despacho

25/07/2025, 12:23

Processo Reativado

25/07/2025, 12:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/07/2025, 10:06

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 16:08

Transitado em Julgado em data

17/07/2025, 14:17

Prazo em Curso

30/06/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 16:17

Todas as movimentações(61)

Conclusos para despacho

04/12/2025, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 15:23

Prazo em Curso

23/10/2025, 09:30

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

23/10/2025, 06:49

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2025, 12:03

Documentos

Despacho

•26/09/2025, 19:49

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 12:49

Reportar Problema

legal

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Emissão da Relação

22/10/2025, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 19:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2025, 19:49

Conclusos para despacho

25/07/2025, 12:23

Processo Reativado

25/07/2025, 12:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/07/2025, 10:06

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 16:08

Transitado em Julgado em data

17/07/2025, 14:17

Prazo em Curso

30/06/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 12:49

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 12:49

Autos preparados para expedição

17/06/2025, 08:38

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 07:13

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 03:09

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2025, 07:58

Emissão da Relação

16/06/2025, 07:30

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 17:25

Registro de Sentença

10/06/2025, 17:25

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/06/2025, 17:25

Expedição de NULL.

10/06/2025, 09:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 01:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2025, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 20:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2025, 20:10

Conclusos para despacho

22/05/2025, 18:55

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 18:07

Prazo em Curso

13/05/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

02/05/2025, 03:59

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 16:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/04/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 11:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025.

29/03/2025, 09:55

Prazo em Curso

21/03/2025, 15:57

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.

21/03/2025, 06:13

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2025, 13:44

Emissão da Relação

20/03/2025, 13:40

Juntada de Petição de Contestação

10/02/2025, 13:07

Prazo em Curso

05/02/2025, 15:53

Juntada de NULL

05/02/2025, 15:43

Juntada de Mandado

05/02/2025, 15:43

Prazo em Curso

30/01/2025, 14:39

Expedição de Mandado.

29/01/2025, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0800942-76.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Lorenco - Intimação da decisão interlocutória de p. 26/28: "[...] 3. ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Adriana Lorenco na presente AÇÃO que move contra o Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar judicialmente, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, e sendo o caso até o pagamento da última parcela pelo mutuário - em mantendo-se o imóvel em valor inferior a tal limite -, conforme consignado na presente decisão. Logo, intime-se e cite-se a parte demandada - via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito. E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito."

27/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.

24/01/2025, 21:17

Expedição em análise para assinatura

24/01/2025, 14:28

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2025, 08:07

Emissão da Relação

23/01/2025, 13:58

Tutela Provisória

22/01/2025, 19:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2025, 19:09

Conclusos para decisão

22/01/2025, 14:26

Informação do Sistema

16/01/2025, 19:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/01/2025, 19:08

Distribuído por sorteio

16/01/2025, 18:10

Sentença

•10/06/2025, 17:25

Sentença (Outras)

•10/06/2025, 11:01

Despacho

•23/05/2025, 20:10

Interlocutória

•22/01/2025, 19:09