Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801244-08.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.898,64

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

VALDEMIR DUARTE

CPF

Autor

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Advogados / Representantes

WEDER ALEXANDRE DA SILVA

OAB/MS 26037·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

20/05/2026, 09:16

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 01:51

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 10:54

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 10:53

Evolução da Classe Processual

28/04/2026, 10:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2026, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 19:25

Conclusos para despacho

07/01/2026, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 21:28

Prazo em Curso

28/11/2025, 15:37

Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

26/11/2025, 06:34

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2025, 08:15

Emissão da Relação

24/11/2025, 18:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2025, 20:09

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 20:09

Todas as movimentações(63)

Prazo em Curso

20/05/2026, 09:16

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 01:51

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 10:54

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 10:53

Evolução da Classe Processual

28/04/2026, 10:49

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 19:25

Despacho

•19/11/2025, 20:09

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2026, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 19:25

Conclusos para despacho

07/01/2026, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 21:28

Prazo em Curso

28/11/2025, 15:37

Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

26/11/2025, 06:34

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2025, 08:15

Emissão da Relação

24/11/2025, 18:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2025, 20:09

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 20:09

Conclusos para despacho

01/10/2025, 14:00

Processo Reativado

01/10/2025, 13:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/09/2025, 20:36

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 15:04

Transitado em Julgado em data

26/06/2025, 15:02

Prazo em Curso

11/06/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 03:56

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

28/05/2025, 06:25

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 12:15

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2025, 08:21

Emissão da Relação

27/05/2025, 07:18

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 19:21

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

26/05/2025, 19:21

Registro de Sentença

26/05/2025, 19:21

Expedição de NULL.

26/05/2025, 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/05/2025, 20:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2025, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 19:08

Conclusos para despacho

12/05/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:37

Prazo em Curso

08/04/2025, 08:22

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 03:04

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 16:40

Juntada de Petição de Réplica

10/03/2025, 15:27

Prazo em Curso

14/02/2025, 05:09

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

13/02/2025, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2025, 08:19

Emissão da Relação

12/02/2025, 17:04

Juntada de NULL

05/02/2025, 14:52

Juntada de Mandado

05/02/2025, 14:52

Juntada de Petição de Contestação

04/02/2025, 10:50

Prazo em Curso

30/01/2025, 14:48

Expedição de Mandado.

29/01/2025, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Weder Alexandre da Silva (OAB 26037/MS) Processo 0801244-08.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdemir Duarte - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 43/45, a seguir transcrito: ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Valdemir Duarte na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, até o pagamento da última parcela pelo mutuário, conforme consignado na presente decisão. Logo, intime-se e cite-se a parte demandada – via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito. E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

27/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.

24/01/2025, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2025, 08:07

Emissão da Relação

23/01/2025, 16:36

Expedição em análise para assinatura

23/01/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 15:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/01/2025, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2025, 19:09

Proferida decisão interlocutória

22/01/2025, 19:09

Conclusos para decisão

22/01/2025, 14:40

Informação do Sistema

20/01/2025, 17:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/01/2025, 17:15

Distribuído por sorteio

20/01/2025, 15:55

Sentença

•26/05/2025, 19:21

Sentença (Outras)

•26/05/2025, 13:29

Despacho

•13/05/2025, 19:08

Interlocutória

•22/01/2025, 19:09