Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802207-57.2024.8.12.0043 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802207-57.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosa Pereira Pinto - A CF/88 exige, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, que o seu pretendente comprove de maneira efetiva a alegada situação de miserabilidade, fazendo-o nos seguintes termos: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXV). Embora o CPC – Código de Processo Civil estabeleça a presunção de veracidade da alegação de falta de recursos feita pela pessoa natural (art. 99, §3º), não se pode olvidar que a Lei estadual n. 3.779, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul, estabelece: "Art. 26. A fiscalização das custas compete ao magistrado, ao servidor do Poder Judiciário e às partes. Parágrafo único. A ausência de fiscalização pelo magistrado ou pelo servidor constitui falta grave para efeito de responsabilidade administrativa." Além disso, há que se observar que o Código de Processo Civil criou a possibilidade de parcelamento das custas do processo, fato que deve ser considerado pela parte antes de formular requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, é manifestamente lícito ao magistrado, no exercício de seu poder-dever de fiscalização, exigir outros elementos de prova para demonstração da hipossuficiência da parte que requer a concessão da justiça gratuita. As alegações e documentos juntados com a inicial, em especial a falta de indicação da qualificação profissional da parte autora/exequente, são indícios de que a declaração de hipossuficiência ora manifestada não condiz com sua real capacidade econômico-financeira. Sendo assim, a fim de apreciar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita determino que, no prazo de até 15 (quinze) dias, a parte autora traga aos autos comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda e/ou outros documentos que demonstrem a alegada hipossuficiência. Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: Maria Angélica Mendonça Royg (OAB 8595/MS), William Rosa Ferreira (OAB 12971/MS) Processo 0802207-57.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível -

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

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