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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: John Neville Gepp (OAB: 162032/SP) Proc. Fed.: Cristina Giacomoni Viana Pereira (OAB: 195711/SP) Agravado: Ananias Rodrigues Dos Santos Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - MODIFICAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - POSSIBILIDADE - TEMAS 1170 E 810, DO STF, E 905 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I) Verificada a consonância entre as questões de direito decididas nos recursos representativos de controvérsia (Temas 1170 e 810 do STF, e 905 do STJ) e no acórdão originariamente recorrido, em relação à incidência do INPC como índice de correção monetária em condenação imposta à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, ainda que exista previsão diversa na sentença transitada em julgado, nada há que autorize a reforma do quanto decidido. II) Recurso conhecido, mas improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 1408837-83.2022.8.12.0000/50003 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DES. CONTAR.