Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0866948-38.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 26.885,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

RAFAEL OLIVEIRA DA FONSECA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO MARCOS DA SILVA

OAB/MS 19036·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 20:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/11/2025, 20:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/11/2025, 20:48

Juntada de Petição de Contra-razões

24/11/2025, 10:06

Prazo em Curso

17/11/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 22:11

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

05/11/2025, 12:46

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2025, 08:23

Emissão da Relação

31/10/2025, 17:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2025, 14:18

Outras Decisões

30/10/2025, 14:18

Conclusos para despacho

30/10/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 11:51

Autos preparados para expedição

29/10/2025, 14:32

Juntada de Petição de Recurso inominado

28/10/2025, 11:37

Todas as movimentações(66)

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 20:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/11/2025, 20:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/11/2025, 20:48

Juntada de Petição de Contra-razões

24/11/2025, 10:06

Prazo em Curso

Documentos

Interlocutória

•30/10/2025, 14:18

Sentença

•03/10/2025, 13:40

17/11/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 22:11

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

05/11/2025, 12:46

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2025, 08:23

Emissão da Relação

31/10/2025, 17:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2025, 14:18

Outras Decisões

30/10/2025, 14:18

Conclusos para despacho

30/10/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 11:51

Autos preparados para expedição

29/10/2025, 14:32

Juntada de Petição de Recurso inominado

28/10/2025, 11:37

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

07/10/2025, 06:40

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 14:55

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2025, 14:51

Emissão da Relação

06/10/2025, 14:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 13:40

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

03/10/2025, 13:40

Registro de Sentença

03/10/2025, 13:40

Expedição de NULL.

02/10/2025, 20:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2025, 18:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/05/2025.

29/05/2025, 09:59

Juntada de Petição de Réplica

28/05/2025, 17:45

Prazo em Curso

20/05/2025, 18:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

20/05/2025, 17:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/05/2025, 11:32

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.

13/05/2025, 06:30

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2025, 08:19

Emissão da Relação

12/05/2025, 08:15

Juntada de Petição de Contestação

11/05/2025, 16:05

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.

24/03/2025, 06:18

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 17:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/03/2025, 17:32

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2025, 17:30

Emissão da Relação

20/03/2025, 17:17

Expedição de Carta.

20/03/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 16:32

Autos preparados para expedição

19/03/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 09:02

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/05/2025 05:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

19/03/2025, 08:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2025, 17:31

Recebida petição inicial

18/03/2025, 17:31

Conclusos para decisão

17/03/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 16:03

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

17/03/2025, 15:34

Redistribuição de Processo - Saída

17/03/2025, 15:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

17/03/2025, 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/03/2025, 17:43

Prazo em Curso

21/02/2025, 11:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2025.

21/02/2025, 11:37

Prazo em Curso

30/01/2025, 13:12

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.

24/01/2025, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2025, 07:59

Emissão da Relação

23/01/2025, 18:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2024, 14:43

Declarada incompetência

25/11/2024, 14:43

Conclusos para despacho

25/11/2024, 07:17

Informação do Sistema

22/11/2024, 17:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/11/2024, 17:51

Distribuído por sorteio

22/11/2024, 17:35

Sentença (Outras)

•02/10/2025, 20:03

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 16:32

Despacho

•18/03/2025, 17:31

Interlocutória

•25/11/2024, 14:43