Execução Fiscal 0903445-13.2008.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0903445-13.2008.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 16:12

Transitado em Julgado em data

14/07/2025, 15:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/07/2025.

14/07/2025, 14:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/03/2025, 00:44

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 03:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: David Rosa Barbosa Júnior (OAB 8977/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0903445-13.2008.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Alexsander Ortiz Jara - Em vista do acima exposto, confirmada a ausência do interesse processual, a extinção é a solução prevista pelo art. 485, VI, do CPC, o que aqui fica decretado. Rejeito a exceção de pré-executividade de f. 16 e ss, eis que a alegação quanto a inexistência de fato gerador demandaria a ampliação de instrução, o que não é permitindo na via eleita para defesa, além de que não haveria fixação de honorários advocatícios por se tratar de alegação na exceção de prescrição/decadência. Sem custas, por se tratar de Município ou do Estado (art. 39 da LEF). Sem honorários. Recolha-se eventual mandado pendente de cumprimento. Decorrido o prazo, levante-se eventuais constrições e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

27/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.

24/01/2025, 21:23

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 12:56

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 12:56

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2025, 08:02

Autos preparados para expedição

23/01/2025, 12:25

Emissão da Relação

23/01/2025, 11:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 14:44

Documentos

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 12:56

Sentença

•11/12/2024, 14:44

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/07/2025.

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

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