Representação p/ Perda da Graduação 0006030-32.2009.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Licenciamento / ExclusãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORepresentação p/ Perda da Graduação

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Carlos Eduardo Contar

Processos relacionados

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2° Grau · TJMS · Representação p/ Perda da Graduação · Gab. Des. Carlos Eduardo Contar

3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

SERGIO ROBERTO DE CARVALHO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO

OAB/MS 4318·CPF·Representa: Autor

MATHEUS PELZL FERREIRA

OAB/MS 25241·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso

12/05/2025, 12:29

Processo Migrado para o SAJ-SG5 - Situação de Julgado

12/05/2025, 12:28

Certidão

12/05/2025, 12:19

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 12:13

Processo Convertido em Digital

08/05/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 11:59

Processo Dependente Cadastrado

10/03/2025, 17:44

Processo Dependente Cadastrado

13/11/2023, 14:27

Recebido os Autos na Coord. de Distribuição

13/11/2023, 14:19

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/11/2023, 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/11/2023, 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/11/2023, 12:55

Recebido na Coordenadoria de Processamento

13/11/2023, 12:55

Todas as movimentações(240)

Processo Suspenso

12/05/2025, 12:29

Processo Migrado para o SAJ-SG5 - Situação de Julgado

12/05/2025, 12:28

Certidão

12/05/2025, 12:19

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 12:13

Processo Convertido em Digital

08/05/2025, 13:26

Documentos

Despacho

•10/11/2023, 18:15

Voto

•10/11/2023, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 11:59

Processo Dependente Cadastrado

10/03/2025, 17:44

Processo Dependente Cadastrado

13/11/2023, 14:27

Recebido os Autos na Coord. de Distribuição

13/11/2023, 14:19

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/11/2023, 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/11/2023, 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/11/2023, 12:55

Recebido na Coordenadoria de Processamento

13/11/2023, 12:55

Publicação

26/10/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

25/10/2023, 15:29

Publicado ato_publicado em 25/10/2023.

25/10/2023, 15:25

Publicação

25/10/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

24/10/2023, 14:02

Publicado ato_publicado em 24/10/2023.

24/10/2023, 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/10/2023, 13:57

Recebido na Coordenadoria de Expediente

24/10/2023, 13:57

Recebido os Autos Vindos do Gabinete

24/10/2023, 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/10/2023, 13:17

Recebido o Processo no Gabinete pelo Relator

28/09/2023, 17:53

Conclusos para decisão

25/09/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/09/2023, 16:13

Recebido na Coordenadoria de Processamento

25/09/2023, 16:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/09/2023, 11:51

Recebido os Autos

09/08/2023, 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/08/2023, 12:48

Recebido na Coordenadoria de Atendimento ao Público

02/08/2023, 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/08/2023, 17:05

Expedição de Ofício.

02/08/2023, 11:14

Certidão de Publicação - DJE

02/08/2023, 11:12

Publicação

02/08/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/08/2023, 07:05

Julgado procedente o pedido

31/07/2023, 18:48

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

17/07/2023, 14:21

Recebido os Autos na Coordenadoria de Acórdãos

17/07/2023, 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/07/2023, 15:18

Julgado

12/07/2023, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte

12/07/2023, 14:00

Expedição de Voto

12/07/2023, 00:00

Juntada de Mandado

06/07/2023, 15:49

Publicação

05/07/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

04/07/2023, 14:08

Inclusão em Pauta

15/06/2023, 17:03

Recebido os Autos Vindos do Gabinete

15/06/2023, 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/06/2023, 14:20

Despacho para Inclusão em Pauta

15/06/2023, 00:00

Recebido no Gabinete pelo Revisor

10/04/2023, 16:15

Conclusos para decisão

10/04/2023, 15:54

Recebido os Autos Vindos do Gabinete

10/04/2023, 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/04/2023, 14:43

Recebido o Processo no Gabinete pelo Relator

06/02/2023, 16:09

Conclusos para decisão

06/02/2023, 15:55

Publicação

06/02/2023, 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/02/2023, 16:43

Recebido os Autos Vindos do Gabinete

03/02/2023, 16:43

Remessa à Imprensa Oficial

03/02/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 12:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

03/02/2023, 12:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

03/02/2023, 12:10

Recebido no Gabinete pelo Revisor

01/12/2022, 13:55

Conclusos para decisão

01/12/2022, 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/11/2022, 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/11/2022, 14:41

Recebido os Autos Vindos do Gabinete

30/11/2022, 14:41

Recebido o Processo no Gabinete pelo Relator

22/11/2022, 17:21

Conclusos para decisão

22/11/2022, 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/11/2022, 17:11

Recebido na Coordenadoria de Processamento

22/11/2022, 17:11

Cancelamento de carga

21/11/2022, 14:57

Recebido os Autos

21/11/2022, 12:44

Autos Preparados p/ Conclusão

07/11/2022, 15:31

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

03/11/2022, 18:20

Recebido os Autos

26/10/2022, 13:26

Prazo em Curso

29/07/2022, 16:03

Expedição de Ofício.

29/07/2022, 15:15

Recebido os Autos

22/07/2022, 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/07/2022, 18:24

Juntada de Certidão

21/07/2022, 18:07

Publicação

12/05/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

11/05/2022, 15:01

Prazo em Curso

11/05/2022, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 14:31

Recebido os Autos na Coordenadoria de Recurso Externo

11/05/2022, 14:30

Publicação

11/05/2022, 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/05/2022, 14:47

Remessa à Imprensa Oficial

10/05/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 13:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

10/05/2022, 13:30

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

10/05/2022, 13:30

Processo Dependente Cadastrado

03/08/2021, 14:36

Recebido os Autos na Coord. de Distribuição

03/08/2021, 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/08/2021, 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/08/2021, 15:15

Recebido na Coordenadoria de Processamento

02/08/2021, 15:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/07/2021, 12:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/07/2021, 19:04

Cancelamento de carga

19/07/2021, 14:43

Autos Vindos do Advogado

19/07/2021, 14:27

Recebido na Coordenadoria de Atendimento ao Público

19/07/2021, 14:27

Autos em Carga com Advogado

07/07/2021, 14:43

Expedição de Ofício.

02/07/2021, 13:12

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

30/06/2021, 22:34

Publicação

30/06/2021, 00:01

Publicação

30/06/2021, 00:01

Publicação

30/06/2021, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

29/06/2021, 14:30

Remessa à Imprensa Oficial

29/06/2021, 14:30

Remessa à Imprensa Oficial

29/06/2021, 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/06/2021, 14:14

Recebido na Coordenadoria de Expediente

29/06/2021, 14:14

Recurso prejudicado

28/06/2021, 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/06/2021, 12:49

Recebido os Autos Vindos do Gabinete

28/06/2021, 12:49

Recebido o Processo no Gabinete pelo Relator

28/06/2021, 12:48

Conclusos para decisão

15/06/2021, 08:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/06/2021, 08:17

Recebido na Coordenadoria de Processamento

15/06/2021, 08:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/06/2021, 14:26

Recebido na Coordenadoria de Expediente

10/06/2021, 14:26

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

10/06/2021, 14:25

Recebido os Autos

10/06/2021, 14:25

Recebido os Autos

09/06/2021, 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/06/2021, 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/05/2021, 17:25

Recebido os Autos Vindos do Gabinete

31/05/2021, 17:25

Recebido o Processo no Gabinete pelo Relator

31/05/2021, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 15:40

Conclusos para decisão

11/05/2021, 17:08

Processo Dependente Cadastrado

11/05/2021, 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/05/2021, 17:01

Recebido na Coordenadoria de Processamento

11/05/2021, 17:01

Recebido os Autos

04/05/2021, 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/05/2021, 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/04/2021, 18:13

Recebido os Autos Vindos do Gabinete

30/04/2021, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 18:09

Recebido o Processo no Gabinete pelo Relator

13/04/2021, 14:32

Conclusos para decisão

12/04/2021, 08:47

Certidão

12/04/2021, 08:45

Certidão de Publicação - DJE

07/04/2021, 09:42

Publicação

07/04/2021, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

05/04/2021, 16:46

Recebido os Autos Vindos do Gabinete

30/03/2021, 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/03/2021, 18:10

Recebido o Processo no Gabinete pelo Relator

30/03/2021, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 18:04

Conclusos para decisão

09/03/2021, 09:11

Processo Dependente Cadastrado

09/03/2021, 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/03/2021, 18:24

Recebido na Coordenadoria de Processamento

08/03/2021, 18:24

Recebido os Autos

12/01/2021, 13:17

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

12/01/2021, 12:31

Recebido os Autos

12/01/2021, 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/12/2020, 16:24

Recebido os Autos

17/12/2020, 15:51

Autos Vindos da Defensoria Pública

16/12/2020, 16:36

Recebido os Autos

02/12/2020, 17:07

Certidão

02/12/2020, 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2020, 10:00

Certidão

02/12/2020, 09:58

Recebido na Coordenadoria de Atendimento ao Público

02/03/2020, 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/02/2020, 18:47

Certidão de Publicação - DJE

28/02/2020, 18:45

Publicado ato_publicado em 28/02/2020.

28/02/2020, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

27/02/2020, 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/02/2020, 12:41

Recebido na Coordenadoria de Expediente

27/02/2020, 12:41

Recebido os Autos Vindos do Gabinete

27/02/2020, 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/02/2020, 12:46

Recebido o Processo no Gabinete pelo Relator

21/02/2020, 12:44

Conclusos para decisão

06/02/2020, 14:42

Certidão

06/02/2020, 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/02/2020, 13:49

Recebido na Coordenadoria de Processamento

03/02/2020, 13:49

Autos Vindos do Advogado

22/01/2020, 12:42

Recebido na Coordenadoria de Atendimento ao Público

22/01/2020, 12:42

Publicado ato_publicado em 19/12/2019.

19/12/2019, 00:01

Autos em Carga com Advogado

18/12/2019, 13:02

Remessa à Imprensa Oficial

17/12/2019, 16:43

Recebido na Coordenadoria de Atendimento ao Público

12/12/2019, 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2019, 16:00

Certidão de Publicação - DJE

12/12/2019, 15:56

Publicado ato_publicado em 11/12/2019.

11/12/2019, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

10/12/2019, 12:43

Publicado ato_publicado em 10/12/2019.

10/12/2019, 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/12/2019, 12:39

Recebido na Coordenadoria de Expediente

10/12/2019, 12:39

Recebido os Autos Vindos do Gabinete

10/12/2019, 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/12/2019, 12:55

Recebido o Processo no Gabinete pelo Relator

09/12/2019, 12:54

Conclusos para decisão

06/12/2019, 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/12/2019, 14:58

Recebido na Coordenadoria de Processamento

06/12/2019, 14:58

Recebido os Autos

06/12/2019, 14:57

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

06/12/2019, 13:08

Recebido os Autos

06/12/2019, 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/11/2019, 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/11/2019, 12:55

Recebido na Coordenadoria de Atendimento ao Público

26/11/2019, 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/11/2019, 12:41

Recebido os Autos Vindos do Gabinete

26/11/2019, 12:41

Recebido o Processo no Gabinete pelo Relator

26/11/2019, 12:40

Conclusos para decisão

21/11/2019, 17:55

Cancelamento de carga

21/11/2019, 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/11/2019, 17:35

Apensado ao processo "numero do processo"

21/11/2019, 14:24

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 10:52

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

21/11/2019, 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/11/2019, 10:40

Correção de Classe Realizada

21/11/2019, 10:39

Processo Reativado

21/11/2019, 10:37

Recebido na Coordenadoria de Processamento

18/11/2019, 16:46

Remessa a outro Tribunal

13/01/2011, 12:00

Retorno da PGJ

17/12/2010, 12:00

Vista à PGJ

10/12/2010, 12:00

Publicado ato_publicado em 29/11/2010.

29/11/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

25/11/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/11/2010, 12:00

Retorno da conclusão

24/11/2010, 12:00

Não Conhecido

24/11/2010, 12:00

Solucionado por Decisão Singular

24/11/2010, 12:00

Processo encaminhado ao Cartório

04/10/2010, 12:00

Conclusos para decisão

04/10/2010, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/09/2010, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/09/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/09/2010, 12:00

Retorno da conclusão

27/09/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

27/09/2010, 12:00

Retorno da PGJ

24/09/2010, 12:00

Conclusos para decisão

24/09/2010, 12:00

Distribuído por sorteio

16/09/2010, 12:00

Processo encaminhado ao Cartório

16/09/2010, 12:00

Vista à PGJ

16/09/2010, 12:00

Acórdão

•31/07/2023, 18:48

Decisão Monocrática Terminativa

•28/06/2021, 16:55

Despacho

•28/05/2021, 15:40

Despacho

•30/04/2021, 18:09

Despacho

•30/03/2021, 18:04