Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803132-73.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2024

Valor da Causa

R$ 47.230,00

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Juliano Duailibi Baungart

Partes do Processo

MARIA JOSENILDA DA CONCEICAO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS

OAB/MS 1·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 12:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/11/2025, 12:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/11/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 10:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/11/2025, 20:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/11/2025, 20:15

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 06:41

Autos entregues em carga ao Defensor

31/10/2025, 06:41

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 06:40

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 06:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/10/2025, 06:40

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 06:38

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 06:36

Todas as movimentações(116)

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 12:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/11/2025, 12:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/11/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 00:35

Documentos

Interlocutória

•25/11/2024, 18:59

Sentença

•15/10/2024, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 10:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/11/2025, 20:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/11/2025, 20:15

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 06:41

Autos entregues em carga ao Defensor

31/10/2025, 06:41

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 06:40

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 06:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/10/2025, 06:40

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 06:38

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 06:36

Transitado em Julgado em data

31/10/2025, 06:29

Recebidos os Autos da Turma Recursal

30/10/2025, 08:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/10/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Recorrido: Maria Josenilda da Conceição DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803132-73.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

27/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/01/2025, 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/01/2025, 12:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/01/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 11:34

Juntada de Petição de Contra-razões

19/12/2024, 15:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/12/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 11:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/12/2024, 11:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/12/2024, 13:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/12/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 06:30

Autos entregues em carga ao Defensor

03/12/2024, 06:30

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 06:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2024, 18:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/11/2024, 18:59

Conclusos para despacho

22/11/2024, 10:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 01:01

Informação do Sistema

19/11/2024, 16:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/11/2024, 16:07

Conclusos para despacho

19/11/2024, 15:04

Juntada de Petição de Recurso inominado

19/11/2024, 13:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/11/2024, 18:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/11/2024, 18:55

Juntada de Petição de Recurso inominado

30/10/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 03:42

Autos entregues em carga ao Defensor

28/10/2024, 03:42

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 03:41

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 03:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/10/2024, 03:40

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 03:38

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 03:35

Informação do Sistema

18/10/2024, 19:24

Apensado ao processo numero do processo

18/10/2024, 19:23

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 13:08

Registro de Sentença

15/10/2024, 13:08

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/10/2024, 13:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2024, 13:08

Expedição de NULL.

15/10/2024, 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/09/2024, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2024, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 19:07

Conclusos para despacho

29/08/2024, 12:31

Conclusos para despacho

27/08/2024, 08:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/08/2024, 17:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/08/2024, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 12:32

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 18:57

Autos entregues em carga ao Defensor

12/08/2024, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 17:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/08/2024, 16:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/08/2024, 14:21

Autos entregues em carga ao Defensor

01/08/2024, 07:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/07/2024, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 10:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/07/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 10:22

Autos entregues em carga ao Defensor

29/07/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 10:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/07/2024, 18:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/07/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 17:48

Autos entregues em carga ao Defensor

19/07/2024, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 13:02

Prazo em Curso

05/07/2024, 12:07

Prazo em Curso

05/07/2024, 12:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/07/2024, 15:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/07/2024, 15:14

Juntada de Petição de Contestação

30/06/2024, 06:30

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 20:01

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 20:01

Expedição de Carta.

20/06/2024, 18:47

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 18:44

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 18:43

Autos entregues em carga ao Defensor

20/06/2024, 18:43

Expedição de Carta.

20/06/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 18:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/06/2024, 18:41

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 18:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/06/2024, 18:41

Tutela Provisória

20/06/2024, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2024, 18:09

Conclusos para decisão

19/06/2024, 18:37

Recebidos os Autos do NAT

19/06/2024, 18:13

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/06/2024, 19:05

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 19:05

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 19:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/06/2024, 19:05

Distribuído por sorteio

07/06/2024, 17:21

Sentença (Outras)

•15/10/2024, 13:08

Despacho

•02/09/2024, 19:07

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 18:44

Interlocutória

•20/06/2024, 18:09