Procedimento Comum Cível 0805234-55.2016.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805234-55.2016.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Apelado: Jorge & Percinato Ltda. Advogada: Adriana Lazari (OAB: 7880/MS) EMENTA - DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) OU DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) - TEMA REPETITIVO Nº 986 DO STJ (RESP Nº 1.699.851/TO)- LEGALIDADE DA COBRANÇA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS APLICÁVEL - LIMINAR VIGENTE ANTES DE 27/03/2017 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento de ICMS sobre TUST e TUSD nas operações de energia elétrica e o condenou à devolução de valores pagos nos últimos cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a possibilidade, ou não, de cobrança de ICMS sobre base de cálculo que inclua as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou de Distribuição (TUSD); e b) a correção monetária e os juros incidentes sobre a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça definiu, no Tema Repetitivo nº 986, que TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando cobradas na fatura de energia elétrica como encargos pagos pelo consumidor final, com efeitos modulados. 4. A modulação estabeleceu a incidência prospectiva da decisão, excetuando contribuintes beneficiados por decisões judiciais com tutela antecipada até 27/03/2017, desde que essas tutelas permaneçam vigentes. 5. A liminar obtida pela parte autora, sem exigência de depósito judicial, impede a cobrança do imposto sobre TUST e TUSD até a data de publicação do Acórdão do Tema Repetitivo nº 986. 6. Sobre o eventual valor a ser restituído, incide juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, bem como correção monetária pelo IPCA-E, de acordo com os entendimentos manifestados pelos Tribunais Superiores. 7. Havendo integral apreciação, pelo Julgador, das matérias debatidas, torna-se desnecessária a manifestação expressa acerca dos dispositivos legais utilizados pelas partes no embasamento de suas pretensões. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805234-55.2016.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

31/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2025.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

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