Execução Fiscal 0026241-52.2010.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0026241-52.2010.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/05/2023, 21:05

Transitado em Julgado em data

25/05/2023, 21:19

Prazo em Curso

03/04/2023, 20:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMERCIAL BRASMAX LTDA-ME Processo 0026241-52.2010.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: COMERCIAL BRASMAX LTDA-ME - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos

31/03/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/03/2023.

30/03/2023, 20:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/03/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 10:55

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2023, 07:58

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 20:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/03/2023, 20:39

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 20:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/03/2023, 20:39

Emissão da Relação

29/03/2023, 19:53

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 15:14

Declarada decadência ou prescrição

24/03/2023, 15:14

Documentos

Despacho

•03/07/2014, 15:05

Despacho

•03/07/2014, 15:06

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/03/2023.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Declarada decadência ou prescrição

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