Procedimento Comum Cível 0800216-65.2023.8.12.0048 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800216-65.2023.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Angélica Mendonça Royg (OAB 8595/MS), Marcia Villar Franco (OAB 120611/SP) Processo 0800216-65.2023.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ruy Maciel dos Santos - I - PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES: O réu citado contestou a ação e deixou decorrer "in albis" o prazo de especificação de provas, bem como inexistem irregularidades ou vícios a serem sanados, nos termos dos artigos 347 a 354, do Código de Processo Civil. II JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO: Não se trata de hipótese de extinção ou julgamento antecipado do mérito, ainda que parcial (CPC, artigos 345 a 356). III SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO: A) Questões processuais pendentes: Não há. B) - Preliminares: Requer a parte ré a aplicação da prescrição quinquenal dos créditos vencidos há mais de 5 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da presente demanda, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. O art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, prevê que prescreve "em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social". Nesse sentido, declaro prescritos os créditos vencidos há mais de 5 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da presente ação. C) Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: Fixo os seguintes pontos controvertidos relevantes, quanto à matéria de fato, sujeitos à atividade probatória (CPC, art. 357, I e II): C.1 a qualidade de segurada especial da parte autora, questionada à f. 120/134 da contestação; C.2 - Comprovação da exposição aos agentes nocivos pela trabalhadora; C.3 - o cumprimento da carência exigida para concessão do benefício pleiteado. D) Ônus da prova: A distribuição do ônus da prova se dará na forma do artigo 373, caput e incisos I e II, do CPC, sendo desnecessária sua redistribuição. E) Meios de prova admitidos: Ante a controvérsia quanto a exposição da autora a agente nocivos, defiro o pedido de produção de prova pericial e nomeio CLAUDOMIRO GOMES DE ALMEIDA, especialista regularmente cadastrado no CPTEC ([email protected] / Celular: (67) 99638-8031), e regularmente cadastrado no CPTEC, pelo cartório deste juízo, fixo desde já, os honorários periciais em seu grau máximo, R$ 600,00 (seiscentos reais) inclusive com a incidência do disposto no artigo 28, parágrafo único, da Resolução N. CJF-RES-201/000305 do Conselho da Justiça Federal, datada de 07 de outubro de 2014 ou seja, 03 (três) vezes o limite máximo, considerando-se, em especial, o local da realização do ato (Rio Negro). As partes poderão apresentar quesitos e assistente técnico, deverá fazê-lo, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. A serventia deverá juntar os quesitos unificados da parte ré depositados em cartório, com a indicação de assistente técnico. Concedo ao perito o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, contado da data do início da perícia, devendo o expert informar diretamente aos assistentes técnicos a data do início dos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam os autos conclusos para sentença. Às providências.

27/01/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Apelação

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Documento Digitalizado

Expedição em análise para assinatura

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

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