Procedimento Comum Cível 0800714-64.2023.8.12.0048 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800714-64.2023.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Denise Regina Rosa Barbosa (OAB 5641/MS), Vivian da Luz Nunes (OAB 22614/MS), Luciano Caldas dos Santos (OAB 17122/MS), Raghiant, Torres, e Medeiros Advogados Associados S/s (OAB 172/MS) Processo 0800714-64.2023.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Helena Rezende Ribeiro - Reqda: Karine da Silva Paula Ribeiro - Vistos e examinados. Trata-se de prestação de contas referentes aos valores levantados pela inventariante Maria Helena Rezende Ribeiro para custeio das despesas do espólio. Os documentos de f. 05/36 comprovam a efetiva utilização do dinheiro, não em proveito pessoal da inventariante, mas na condição de administradora do espólio e filha do autor da herança. Portanto, corretamente autorizado o levantamento no interesse do espólio. O direito dos herdeiros de se opor ao levantamento dos valores não é absoluto, não pode ser utilizado de modo abusivo, sob pena de convolar-se em verdade ilícito (art. 186 do CC). Nos termos do art. 550, §3º, do CPC, a impugnação das contas apresentadas pelo réu deve ser fundamentada e específica, indicando expressamente o lançamento questionado. Assim, as alegações da herdeira Karine (f. 44), no sentido de que as despesas quitadas beneficiam a falecida meeira, não merecem acolhimento, pois não apontam de forma específica os lançamentos questionados. Ademais, é incabível a alegação de que a meeira deveria arcar com metade das despesas para a manutenção do espólio. Ausente impugnação válidas quanto aos recursos empregados no interesse do espólio (R$ 430.625,95), as contas quanto a eles são homologadas. Diante do exposto, resolvendo o mérito do incidente, HOMOLOGO as contas prestadas pela inventariante, para: A) reconhecer a arrecadação de R$ 430.625,95 como a venda de 100 (cem) cabeças de gado, todos da Fazenda Três Marias, pertencentes ao espólio de Francisco, consignadas em juízo, na subconta 909.620, vinculada ao processo 0800188-68.2021.8.12.0048. Esse quantitativo sairá no valor total deixado pelo falecido (soma da herança e meação). Determino a retificação do valor da causa para R$ R$ 430.625,95 e o recolhimento de custas correspondente a 15 UFERMS, nos termos do art. 3ºc/c art. 8, III, item 1 da tabela A, do regimento de custas do TJMS. Translade-se cópia da presente decisão aos autos do inventário n, 0800188-68.2021.8.12.0048. Acaso interposto recurso, vista ao recorrido pelo prazo de 15 (quinze) dias para contrarrazões, seguindo-se com a remessa ao E. Tribunal, ainda que sem apresentação de oposição pelo apelado (art. 1.010, §3º do CPC), independente de nova conclusão. Se nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas regimentais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

27/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Juntada de tipo de documento

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Juntada de Petição de tipo

Realizado cálculo de custas

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Publicado ato publicado em data da publicação.

Todas as movimentações(42)